Consultoria parlamentar do Sinagências produz relatório técnico sobre a MP 1286/24

Após o governo publicar a Medida Provisória nº 1286/2024 no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de dezembro de 2024, a consultoria parlamentar do Sinagências elaborou um relatório explicativo sobre a medida. O documento detalha as mudanças promovidas pela MP, que incluem a criação de novas carreiras, a reestruturação de cargos e planos de carreira, além da padronização das regras de gratificações e remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal.

A MP impacta diretamente os servidores das Agências Reguladoras, com alterações significativas nos Planos Especiais de Cargos e na estrutura de remuneração. O Congresso Nacional iniciará a análise da proposta a partir de fevereiro, quando serão abertas as discussões e a possibilidade de apresentação de emendas.

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Fonte: Ascom/Sinagências