Câmara aprova inclusão de servidores das agências reguladoras no adicional de fronteira
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a Medida Provisória nº 1.375/2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, que amplia o número de servidores públicos federais com direito à indenização de fronteira. Entre as categorias contempladas estão os servidores das agências reguladoras federais, uma reivindicação acompanhada pelo Sinagências.
Atualmente, servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já recebem o benefício. Com a aprovação da proposta, outras carreiras das agências reguladoras passam a integrar a lista de possíveis beneficiários, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
O valor da indenização passará de R$ 91 para R$ 191 por dia de efetivo trabalho em localidades estratégicas, com efeitos financeiros previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O pagamento dependerá do enquadramento do cargo, da localidade de exercício e do cumprimento dos requisitos legais. O benefício é destinado a profissionais que atuam em unidades vinculadas a atividades de prevenção, controle, fiscalização ou combate a crimes transfronteiriços.
Além das agências reguladoras, o texto amplia a indenização para outras categorias, incluindo servidores do INSS, da Funai, da Suframa e auditores fiscais federais agropecuários.
A aprovação na Câmara ainda não garante o pagamento imediato. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado e seguir para sanção presidencial. Depois disso, a implementação dependerá da verificação dos requisitos legais e dos procedimentos administrativos necessários.
A medida provisória perde a validade em 30 de outubro, o que torna urgente sua apreciação. A matéria está na pauta deliberativa do Plenário do Senado Federal desta quarta-feira (28).
O Sinagências acompanha a tramitação e os próximos desdobramentos, especialmente as condições para que os servidores das agências reguladoras possam efetivamente receber a indenização.
