Associações conclamam Diretores das Agências a atuarem nas negociações

Em um momento decisivo para o futuro da categoria e Regulação Brasileira, de forma extremamente positiva e somando forças, o Fórum das Associações dos Servidores das Agências Reguladoras Federais, integrado pelas Associações verticais do conjunto das dez Agências Reguladoras Federais, abriu mais uma frente de luta e conclamou por meio de carta os diretores e conselheiros de todas as Agências a atuar, individualmente e em conjunto, nas diferentes instâncias e da forma possível, a fim de garantir aos servidores de seus Quadros Permanentes tratamento isonômico em relação aos integrantes das demais carreiras de Estado.

Fórum das Associações dos Servidores das Agências Reguladoras Federais
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Ofício nº 01/2012/Fórum das Associações

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2012

Aos Senhores Diretores e Conselheiros da:

Agência Nacional de Águas – ANA
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
Agência Nacional do Cinema – ANCINE
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Com cópia para:

Exma. Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira
Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wagner Bittencourt
Exma. Senhora Ministra da Cultura, Ana de Hollanda
Exmo. Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão
Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha
Exmo. Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo
Exmo. Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos
Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mirian Belchior
Exma. Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann
Exmo. Senhor Secretário das Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sergio Mendonça
Senhor Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República e Coordenador do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, Luiz Alberto dos Santos
Senhores responsáveis pelas áreas de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Assunto: Carreiras das Agências Reguladoras

Senhor Diretor,

1. O momento atual é decisivo para a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e os servidores integrantes de seu Quadro Permanente.

2. Até 2008, o índice de evasão de servidores das Agências Reguladoras alcançava patamares alarmantes, chegando mesmo em alguns casos a comprometer o desempenho das complexas atividades de regulação no nível de excelência que o Estado e a sociedade brasileira merecem. Nesse período, a remuneração percebida pelos servidores, em todos os níveis, apresentava-se manifestamente abaixo dos valores auferidos por profissionais de conhecimento técnico similar atuando nos mercados regulados.

3. Em negociação realizada no ano de 2008, logrou-se, há de se reconhecer, acordo que possibilitou recomposição das remunerações dos servidores das Agências, reduzindo a evasão.

4. Desse momento até o presente, no entanto, a inflação acumulada, medida pelo IPC-A, já ultrapassa 25%, refletindo-se em custo de vida crescentemente incompatível com as tabelas remuneratórias vigentes – o que é especialmente agravado ao se considerar que preços como o de aluguéis subiram em percentuais ainda muito superiores.

5. Mais grave é que não foram corrigidas as distorções entre as carreiras dos servidores das Agências Reguladoras e as demais carreiras típicas de Estado. Ao contrário, a necessária isonomia ficou mais distante, na medida em que todas as demais carreiras de Estado passaram a ser remuneradas exclusivamente por subsídio, ao passo que nas Agências permaneceu o sistema de vencimento básico somado a gratificações – nem todas regulamentadas -, e em patamares inferiores.

6. A remuneração inicial das carreiras de Advogado da União, Defensor Público da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Quadros Suplementares da AGU e de Procurador do Banco Central inicia-se em R$ 14.970,60, chegando ao valor final de R$ 19.451,00; a de Auditor-Fiscal da Receita Federal e a de Auditor-Fiscal do Trabalho varia entre R$ 13.600,00 e R$ 19.451,00; e a de Delegado de Polícia Federal e a de Perito Criminal Federal vão de R$ 13.368,68 a R$ 19.699,82.

7. As carreiras de Nível Superior do Ciclo de Gestão e similares têm valores iniciais de R$ 12.960,77 e, finais, de R$ 18.478,45. Nesse grupo enquadram-se as carreiras de Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Comércio Exterior, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista do Banco Central, Analista da CVM, Inspetor da CVM, Diplomata; Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, Analista Técnico da SUSEP e Oficial de Inteligência da ABIN.

8. Com remunerações abaixo de todas as demais carreiras de Estado, as Agências Reguladoras sofrem, em relação às do Ciclo de Gestão e similares, com valores entre 14 e 21% inferiores, como se observa no quadro abaixo:

9. Além da remuneração inferior, a exclusão do grupo do subsídio é outro fator sensível. Ao optar, para alguns, pelo modelo de pagamento em parcela única – o subsídio -, o governo sinaliza à sociedade que esses servidores devem ter autonomia para, nas suas esferas de competência, agir com isenção, livre de temores relativos ao impacto financeiro direto de avaliações potencialmente tendenciosas de suas chefias imediatas. As avaliações são bem vindas, mas não devem comprometer, para cima ou para baixo, uma proporção exorbitante dos vencimentos. Nas Agências, a manutenção do modelo de vencimento básico e gratificações emite o sinal errado à sociedade, aos mercados e aos servidores: o de que a Regulação não é tão relevante quanto as demais atividades de Estado, dispensando seus agentes, que têm como missão regular e fiscalizar, da proteção institucional que o subsídio confere.

10. Como resultado perverso da diferença remuneratória e de tratamento entre as carreiras das Agências e suas congêneres, persiste a evasão de alguns dos melhores quadros técnicos para outros órgãos do próprio Executivo Federal. Além disso, as Agências deixam de ser a primeira opção de parte dos candidatos mais preparados para o serviço público, que preferem direcionar seus estudos para concursos das carreiras mais valorizadas.

11. Nestes meses de julho e agosto, estão sendo realizadas novas negociações com o governo, tendo como interlocutor a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

12. Nesse contexto, o Fórum das Associações dos Servidores das Agências Reguladoras Federais, integrado pelas Associações Verticais do conjunto das dez Agências Reguladoras Federais, conclama os diretores e conselheiros de todas as Agências a atuar, individualmente e em conjunto, nas diferentes instâncias e da forma possível, a fim de garantir aos servidores de seus Quadros Permanentes tratamento isonômico em relação aos integrantes das demais carreiras de Estado, o que se traduz na conversão do modelo remuneratório para o de subsídio, com incorporação das gratificações e correção das perdas inflacionárias.

13. O Fórum está certo de que essas medidas contribuirão para atrair e reter os melhores quadros técnicos e estimular o conjunto dos servidores a trabalhar com cada vez mais dedicação e qualidade para o aperfeiçoamento da regulação no Brasil.

Atenciosamente,