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Comissão defende maior debate de temas portuários e marítimos

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A Comissão de Direito Portuário e Marítimo da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) identificou a falta de uma discussão mais ampla em todas as instâncias sobre os problemas regulatórios que afetam o setor aquaviário. O presidente da comissão, Pedro Neiva, considera que aproximar o judiciário do setor é fundamental para o poder normativo da agência reguladora avançar. Durante a 1ª Rodada de debates do setor portuário e marítimo, que ocorreu na última semana em Brasília, Neiva ressaltou que é inviável para juízes federais terem conhecimentos específicos de tantos mercados de infraestrutura, que incluem segmentos como: portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e energia.

Na ocasião, o juiz federal Itagiba Catta Preta explicou que determinadas matérias só podem ser reguladas por lei. Ele disse que as agências reguladoras sabem que precisam coibir determinadas atividades e que, quando o judiciário é chamado a intervir, o processo pode ficar mais complicado e demorado. Para Catta Preta, quem entende dos temas específicos é a agência e quem entende de elaborar leis é o poder legislador. Segundo o juiz, a análise de impacto regulatório é uma ferramenta importante que deve preceder edição de normas.

Para o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, o modelo regulatório do setor aquaviário é bem consolidado. Ele ressaltou que cabe às agências reguladoras elaborarem normas e ao poder legislativo ajustar os termos das leis às novas competências. O entendimento da Antaq é que agências são chamadas a deliberarem questões do dia-a-dia de quem vive o setor, pois as leis acabam não acompanhando. “Isso não nos impede de inserir na legislação temas que a agência está sendo demandada, mas requer rastro de regulamentação”, ponderou.

O advogado Osvaldo Agripino de Castro Júnior, avaliou que a insegurança jurídica do investidor é resultado de uma insegurança institucional. “Entendo que a lei pode dar um norte, mas critérios devem ser criados por lei ou resolução, que devem ser bem discutidas. Temos que valorizar a agência reguladora para que isso seja resolvido na agência. Um juiz de primeiro grau não é qualificado para resolver determinadas questões”, analisou.

O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), André Luis de Carvalho, afirmou que falta uma cultura de regulação no Brasil e que no país há o costume de se achar que mudança de leis mudam valores sociais e econômicos imediatamente. Segundo Carvalho, deveria ter sido elaborado um plano nacional de regulação paralelo ao programa nacional de desestatização (PND) criado na década de 1990.

Ele acrescentou que a política de regulação no Brasil é deficiente e muitas vezes um órgão não apoia determinada política praticada por outro órgão. Além disso, ele apontou a ingerência política nas áreas técnicas e a falta de regulamentação da atividade do ‘lobby’ no país. “Todos fingimos que não há lobby no Brasil, mas ele existe em todos os níveis”, observou. Carvalho disse ainda que as comissões temáticas no Congresso deveriam ser mais atuantes no sentido de cobrar políticas públicas para o setor.

O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), José Di Bella, ressaltou que terminais portuários (arrendamentos e privados) vivem a impedância do desenvolvimento nos órgãos de controle. Ele defendeu que regulação e controle tenham papéis distintos e retirem as aparas do mercado. A associação voltou a reivindicar a eficácia do Decreto dos Portos (9048/2017), alegando que esse impasse impede o avanço buscado em trabalho conjunto por entidades setoriais. Um dos entraves é a dificuldade de adaptação dos contratos ao novo regime.

O procurador-chefe adjunto da procuradoria especializada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Rodrigo Abreu Belon Fernandes, identificou necessidade de mais interlocução entre órgãos públicos e considerou que o debate sobre regulação no país é relativamente novo. “Começamos um caminho longo para desenvolvimento do mercado. 20 ou 30 anos falando de regulação são pouco tempo”, estimou. Fernandes explicou que o Cade tende a não intervir quando reconhece que a agência reguladora consegue tratar de determinado tema com clareza. Ele destacou um memorando de colaboração firmado este mês entre o Cade e a Antaq.

O procurador da República, Tiago Gutierrez, considerou que o controle deve ser aprimorado para valorizar o posicionamento das agências. “É relevante trabalho preventivo, buscar diálogo com órgãos reguladores e setores regulados”, comentou. Ele acredita que o fortalecimento da regulação depende do aumento de transparência e da valorização do planejamento, que deve ir além da atuação do Ministério Público Federal (MPF), agentes do setor, usuários e demais órgãos de controle. Já o advogado e sócio do escritório Dutra e Associados, José Dutra Júnior, acrescentou que quanto mais transparente e aberta for a agência maior será a legitimidade dos atos.

Fonte: Portos e Navios

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