SINAGÊNCIAS oficia diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) em busca de mais transparência
O SINAGÊNCIAS oficiou na tarde de hoje a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM, após realizar buscas frustradas no site da agência por informações acerca da proposta de alteração regimental que extingue a Superintendência de Arrecadação (SAR), conhecida como “Novo Modelo de Estrutura Organizacional da ANM”.
Não há no site nenhuma publicação das atas de suas reuniões de diretoria colegiada. A última ata refere-se a reuniões realizadas em maio deste ano.
Desde a vigência da Lei 13.848/2019, todas as agências tiveram que alterar seus regimentos internos visando às adequações exigidas, dentre elas a de se publicar as atas decisórias das reuniões do colegiado em no máximo 15 dias em seu sítio da internet.
A transparência legal exigida auxilia no acompanhamento, tanto dos servidores como dos entes regulados e sociedade em geral, de matérias de seu interesse. A disponibilização de vídeos das reuniões é positiva, mas insuficiente, para garantir a devida transparência, nos padrões legais estabelecidos para as agências reguladoras em geral.
Em sua demanda os servidores da ANM questionam os critérios técnicos utilizados para a extinção da Superintendência de Arrecadação (SAR), com pulverização da maioria dos cargos, inclusive os de natureza técnica, para atividades diversas para a qual eram destinados.
No passado era comum assistir, nas agências reguladoras, alterações regimentais que visavam, prioritariamente, a acomodação de gestores oriundos de ambiente externo. Com a maturidade e experiência conquistadas pelo corpo técnico nas agências reguladoras e com a permanente vigilância do Sinagências e demais entidades representativas dos servidores nos critérios de ocupação de cargos, a motivação técnica das alterações regimentais passaram pela realização de instrumentos de participação social diversas.
Sem a realização de estudos técnicos prévios e sem a garantia de participação dos próprios servidores da casa através de consultas internas, alterações na estrutura organizacional das agências podem gerar instabilidade institucional, sinalizando para o setor regulado a existência de fragilidades de ordem estrutural. Tal cenário gera insegurança institucional e pode afetar o setor negativamente.
Por este motivo, o Sinagências solicitou a pronta publicação de todas as atas de reuniões da diretoria colegiada da ANM, assim como a disponibilização do conteúdo de estudos, caso existentes, que deveriam dar suporte a proposta de alteração, preferencialmente acompanhado de sua análise de impacto regulatório (AIR). Abaixo o ofício na íntegra.
OFICIO N°368-2020-TRANSPARÊNCIA E ALTERAÇÕES REGIMENTAIS – ANM
Fonte: Ascom/Sinagências
