Ação Judicial contra sistema de avaliação da Aneel
O Sinagências, através de sua assessoria jurídica – a Wagner Advogados – protocolou em dezembro de 2006, ação judicial contra a Aneel, com relação a algumas regras da Norma Organizacional n° 26/2006 desta agência, aprovada pela Portaria nº 339/2006 do mesmo órgão.
As regras questionadas tratam de questões relativas ao processo de avaliação dos servidores. Dentre as distorções apontadas pela assessoria jurídica estão, o impedimento de avaliações retroativas de estágio probatório e a não aplicação da chamada “curva forçada”, com percentuais pré-estabelecidos de enquadramento de servidores nos conceitos estabelecidos, como por exemplo, no de exoneração de servidores de forma forçada, mesmo tendo atingido percentual satisfatório de desempenho no estágio probatório.
A ação possui caráter coletivo. Na situação atual do processo o juiz está aguardando a defesa da Aneel, para só depois dar andamento ao processo.
Os servidores, filiados ou que se filiarem agora, ainda podem enviar procurações para inclusão neste processo. Acesse abaixo a procuração, preencha e envie para o endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 1, Edifício Seguradoras, 9º andar, salas 908/913 – CEP: 70093-900 – Brasília/DF.
O Sinagências informa a todos seus filiados que após a decisão judicial, todos serão informados de imediato. Para mais explicações sobre esta ação, entre em contato com o advogado responsável, pelo e-mail juridico@sinagencias.org.br.
