7ª edição do Boletim Jurídico do Sinagências já está disponível
O Sinagências disponibiliza a 7ª edição do Boletim Jurídico, com atualizações sobre decisões judiciais, orientações aos filiados e a atuação da assessoria jurídica do sindicato.
Entre os destaques estão três novas decisões favoráveis a servidores da Anvisa que reconheceram o direito ao uso de títulos acadêmicos obtidos antes do ingresso na carreira para fins de promoção funcional. Nos casos analisados, a Justiça também determinou o reposicionamento dos servidores e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas.
A edição traz ainda uma decisão definitiva em favor de servidores da Aneel que tiveram contribuição previdenciária (PSS) descontada sobre verbas que não são incorporadas à aposentadoria. Com o trânsito em julgado, o jurídico inicia agora a análise individual dos casos para verificar quem está abrangido pela decisão e quais valores poderão ser restituídos.
O boletim também apresenta o novo WhatsApp oficial da assessoria jurídica, pelo número (61) 99891-4337, além de orientações para evitar golpes envolvendo falsas liberações de valores judiciais e contatos que se passam por advogados ou integrantes do sindicato.
A publicação reúne ainda informações sobre os serviços oferecidos pelo jurídico, os números da atuação da assessoria e o relato de um servidor da Anatel sobre o apoio recebido em sua defesa funcional.
Acesse a 7ª edição do Boletim Jurídico e confira se algum dos temas tratados pode se aplicar à sua situação.
