Nota pública em defesa da ANP, dos servidores e da regulação brasileira
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e a Associação dos Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Asanp) vêm a público manifestar apoio aos servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) diante dos questionamentos e ataques relacionados à atuação da agência no caso da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit).
Nos últimos meses, medidas adotadas pela ANP após fiscalizações realizadas na refinaria têm sido alvo de uma tentativa de desqualificação que ultrapassa o debate legítimo sobre decisões administrativas e coloca em xeque o trabalho de servidores públicos que cumprem sua missão institucional.
A interdição cautelar das instalações da Refit ocorreu após procedimentos de fiscalização conduzidos pelas áreas técnicas da agência, que identificaram irregularidades e riscos relacionados à segurança operacional. A medida foi adotada dentro das competências legais da ANP, seguindo os ritos administrativos previstos e com o objetivo de proteger vidas, o meio ambiente e a integridade do mercado de combustíveis.
Divergências, recursos administrativos e questionamentos judiciais fazem parte do Estado Democrático de Direito. Nenhuma decisão pública está acima do controle institucional. O que não pode ser naturalizado é a tentativa de transformar uma atuação técnica de Estado em ataque à credibilidade das instituições e dos profissionais responsáveis pela fiscalização.
A ANP existe justamente para garantir que setores estratégicos funcionem com segurança, equilíbrio e respeito às regras. Essa missão é cumprida por servidores concursados e especializados, que atuam com base em evidências técnicas, na legislação e na correção esperada do serviço público.
Fiscalizar, identificar riscos e adotar medidas previstas em lei não são escolhas individuais: são deveres institucionais. Tentar desacreditar esse trabalho significa enfraquecer a capacidade do Estado de proteger a sociedade, assegurar concorrência justa e garantir que todos os agentes do mercado cumpram as mesmas regras.
O Sinagências e a Asanp reafirmam seu compromisso com a defesa dos servidores da ANP e de uma regulação técnica, transparente e comprometida com o interesse público, sempre submetida à legislação, aos mecanismos de controle e à sociedade brasileira.
Defender quem fiscaliza é defender a segurança da população, a proteção ambiental, a concorrência justa e a capacidade do Estado brasileiro de atuar em benefício da sociedade.
