Sinagências solicita implementação de comissão de saúde e segurança dos servidores nas agências reguladoras
O Sinagências encaminhou nesta quinta-feira (11) um ofício aos diretores-presidentes das 11 agências reguladoras federais solicitando atenção às medidas necessárias para a implementação da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP). A iniciativa ocorre após a publicação da Portaria MGI nº 3.410/2026, que instituiu a comissão nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
O que é a CISSP?
A Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP) é um colegiado permanente voltado à promoção da saúde, da segurança e da qualidade de vida no trabalho dos servidores públicos federais. Entre suas atribuições estão a identificação e o acompanhamento de riscos nos ambientes de trabalho, a proposição de medidas preventivas, a participação em campanhas de promoção da saúde e a contribuição para a prevenção de situações de assédio e discriminação.
A comissão funciona de forma semelhante às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), já consolidadas no setor privado. Sua composição deverá ser paritária, reunindo representantes indicados pela administração e representantes eleitos pelos próprios servidores, conforme as regras previstas na Portaria MGI nº 3.410/2026.
As instituições federais têm até abril de 2027 para implantar a CISSP. Para cumprir o prazo, as agências reguladoras deverão organizar o processo eleitoral para escolha dos representantes dos servidores, indicar os membros da administração, promover a capacitação dos participantes e adotar as demais medidas necessárias para o funcionamento da comissão.
No ofício encaminhado aos dirigentes das agências, o Sinagências também solicitou ampla divulgação da nova regulamentação entre os servidores, de modo a garantir a participação da categoria no processo de implementação da CISSP e o cumprimento das disposições previstas na norma.
Veja o ofício:
