Boletim Jurídico do Sinagências destaca vitórias para servidores e alerta sobre ações do Pasep
O Sinagências disponibiliza a edição de abril do Boletim Jurídico. Entre os destaques do mês está a vitória conquistada para servidores da ANTT, que garante o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e o pagamento de valores retroativos para trabalhadores que tiveram a parcela retirada a partir de 2014. O boletim também apresenta decisão favorável obtida pelo Jurídico do sindicato contra corte tardio em aposentadoria de um filiado da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), reforçando a atuação do Sinagências na defesa da segurança jurídica e dos direitos dos servidores aposentados e pensionistas.
A edição ainda traz um alerta importante sobre os riscos envolvendo ações judiciais relacionadas ao Pasep. Diante de decisões recentes do STJ que restringem a viabilidade dessas demandas, o sindicato orienta os servidores a buscarem análise jurídica especializada antes de ingressarem com processos sobre o tema, evitando possíveis prejuízos financeiros e insegurança jurídica.
Além dos destaques, o boletim reforça a importância da filiação para garantir atendimento jurídico especializado, atuação coletiva e acompanhamento permanente de pautas que impactam a carreira da regulação.
Veja:
