Comissão aprova criação de 400 cargos em agências reguladoras
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5911/09, do Poder Executivo, que cria 400 cargos de nível médio para as agências nacionais de Petróleo (ANP), de Saúde Suplementar (ANS) e das Águas (ANA).
O objetivo do Poder Executivo é atender a termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público para substituição de pessoal terceirizado por servidores efetivos.
Os cargos serão assim distribuídos:
– ANP: 30 cargos de técnico administrativo e 150 cargos de técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural;
– ANS: 120 de técnico administrativo;
– ANA: 100 de técnico administrativo.
O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi favorável à proposta. “Entendemos ser pertinente a preocupação do Poder Executivo em ampliar e adequar os quadros de pessoal de suas agências reguladoras, de forma a permitir a consecução de suas atribuições dentro da normalidade e celeridade esperadas pela sociedade”, disse.
A proposta também transforma 50 cargos vagos de técnico em regulação e vigilância sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 50 cargos de técnico administrativo para a mesma instituição.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto será analisado agora em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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