Sobre as emendas ao PL 1213/2024
O pacto firmado entre todas as entidades envolvidas é aprovar o Projeto de Lei (PL) 1213/2024 nos termos do acordo fechado no MGI, com a maior brevidade possível.
Na ocasião, o PL visa equiparar as carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM) com as das demais agências reguladoras, além de reestruturar outras carreiras. (Você pode ver o projeto de lei na íntegra no final da matéria.)
Nenhuma emenda que venha a interpor risco de derrubar o regime de urgência do PL e colocar em risco a aprovação do referido PL será aceita pelas ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS ENVOLVIDAS NO PL.
A medida provisória vence no final do mês.
Os servidores da ANM esperam, desde a criação da Agência em 2017, essa equiparação se materializar. A não aprovação do PL a tempo poderia significar uma redução salarial de todos os servidores da ANM. É justo o Sindicato colocar em risco a conquista de uma de suas 11 Agências em troca de uma emenda sem garantia de aprovação?
Qualquer narrativa distinta contraria os interesses da própria categoria e impõe risco, ou em primeira instância aos servidores da ANM; e, em segunda instância, ao futuro acordo da categoria relativo ao processo de negociação com o governo em curso no momento, que não deve envolver o atravessamento com emendas do Congresso Nacional.
