Vitória no STJ: abono de permanência deve integrar 13º e férias, e Sinagências orienta filiados a cobrar os valores

Servidores podem acionar o sindicato para reaver valores suprimidos dos últimos 5 anos

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o abono de permanência deve compor as bases de cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores públicos federais. A tese foi firmada no julgamento do Tema 1.233 dos recursos repetitivos e deve ser obrigatoriamente observada pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

Na prática, o STJ reconheceu o caráter remuneratório do abono de permanência e determinou sua inclusão nas parcelas calculadas com base na remuneração do servidor. A decisão corrige uma prática ilegal adotada por diversos órgãos públicos, que excluíam indevidamente o valor do abono dessas gratificações.

O Sinagências recomenda que os servidores das agências reguladoras que se enquadrem nesse perfil entrem em contato com o sindicato. A assessoria jurídica já está mobilizada para analisar os casos e adotar as providências necessárias.

O Sinagências reforça seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria e seguirá atuando para garantir a reparação dos valores devidos.

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Fonte: Ascom/Sinagências