Sistema de participação social nas decisões da ANA
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) relembra que está aberta desde o dia 26 de dezembro, a Tomada de Subsídio nº 03/2022, com o objetivo de coletar sugestões da sociedade para a elaboração da NORMA DE REFERÊNCIA que trata de governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais (ERIs), prevista na Agenda Regulatória da ANA 2022-2024.
As contribuições poderão ser enviadas até às 18h do dia 24 de fevereiro de 2023 pelo Sistema de Participação Social da ANA em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/127.
Para a construção da norma, serão levados em conta princípios e requisitos da legislação brasileira, que dispõem sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras; além da gestão de recursos humanos e das normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Entre os princípios propostos estão a accountability, a transparência, a independência decisória e a autonomia. Assim, convidamos a colaborar em nossa Tomada de Subsídios para que possamos contar com sua percepção e contribuição na construção dessa norma.
