Sinagências celebra criação de mais de 600 cargos para regulação federal

Foi publicada nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.367/2026, que promove uma ampla reestruturação na administração pública federal. Entre as medidas, destaca-se o reforço na carreira de regulação, com a criação de 653 cargos, para à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A nova legislação consolida, em um único texto, propostas oriundas dos Projetos de Lei nº 5.893/2025, nº 6.170/2025 e nº 1/2026, reunindo mais de 20 temas relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público. Segundo o governo federal, a iniciativa integra o projeto de Transformação do Estado, conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desde 2023, com o objetivo de ampliar a capacidade estatal na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. 

No caso específico da regulação federal, a lei prevê dois movimentos distintos. Para a Anvisa, o texto principal estabelece a criação de 225 novos cargos efetivos, sendo 200 de especialista em regulação e 25 de técnico em regulação, sem conversão de cargos anteriores.

Já no texto em anexo, a legislação autoriza a transformação de cargos efetivos vagos em novos cargos, resultando na criação de 256 vagas adicionais para a Anvisa e 172 para a ANS, provenientes da conversão de cargos existentes. Ao todo, a medida soma 653 cargos destinados à regulação federal, entre criações diretas e transformações.

Vale ressaltar que, no caso da Anvisa, desde 2023 já foram criadas 585 vagas apenas para a agência. Apesar de ainda haver déficit de pessoal, trata-se de um movimento inédito de ampliação do quadro.

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Para o Sinagências, a sanção da lei representa um avanço relevante para o setor. No entanto, o sindicato avalia que a ampliação do quadro precisa ser acompanhada por uma política mais ampla de recomposição e valorização das carreiras em todas as agências reguladoras. O sindicato também tem defendido a não transformação de vagas oriundas de outros cargos efetivos da carreira da regulação.

Por fim, o Sinagências defende que o fortalecimento da regulação no país deve ocorrer de forma contínua, com medidas estruturantes que garantam não apenas a ampliação do quadro, mas também a sustentabilidade institucional e a valorização das carreiras ao longo do tempo. O sindicato também destaca a importância da ocupação integral dos cargos vagos nas agências reguladoras.