PEC EMERGENCIAL – Sinagências é contra redução obrigatória de salário e jornada de servidores e tem a convicção que a proposta será derrotada

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O Sinagências é contra a proposta do Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que prevê a redução de jornada e  redução do salário de servidores e está agindo em defesa dos servidores das Agências. A entidade tem trabalhado institucionalmente junto à parlamentares em relação a esse tema para que o texto da proposta seja derrotado.

 “A relação jurídica que rege o Estado e o servidor público no nosso ordenamento jurídico é pautada pelo princípio da responsabilidade subjetiva, ou seja, a redução de salário hoje é decorrência de algo errado que o servidor tenha feito e só poderá ser efetuada mediante apuração de culpa prévia, a proposta do Parlamentar e apoiada pelo Ministro da Economia inverte o princípio da responsabilidade subjetiva para responsabilidade objetiva em que o servidor seria responsável pelo déficit orçamentário sem ter tido nenhum nexo causal com tal situação, ou seja, é uma proposta injusta que joga os erros dos ex-colegas do Ministro e do próprio parlamentar que aprovou um orçamento anterior e as contas de gestores passados com déficit. Já conversamos com o parlamento, esta semana ainda divulgaremos a emenda que será vitoriosa e irá derrotar esta proposta”, declara o presidente da entidade, Alexnaldo de Jesus.

SUPREMO – Ainda sobre a questão, o pleno do STF remarcou para o início de abril (02), a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que se discute, tal possibilidade. Em agosto do ano passado, o Supremo formou maioria para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O placar está 6 a 4 contra a redução de salário de servidor.

Com a volta do recesso parlamentar, o texto da proposta será analisado por uma comissão especial.

Fonte: Ascom/Sinagências

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