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21/09/2021 – INFORMATIVO PEC 32

INFORMATIVO PEC 32
COMUNICADO
Indefinição sobre relatório da Comissão Especial continua.
De ordem do Presidente da Comissão, Deputado Fernando Monteiro, comunico que:
1) As reuniões de hoje, 21/09, e amanhã, 22/09, às 9h, foram canceladas;
2) Foram convocadas as seguintes reuniões para Votação do Parecer do Relator:
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) na quarta-feira, dia 22/09/2021, às 15h30, no Plenário 2;
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) na quinta-feira, dia 23/09/2021, às 9h, no Plenário 2.
Atenciosamente,
Secretaria da Comissão

Sinagências continua atuando, em conjunto com as entidades do FONACATE, para barrar o andamento da proposta feita pelo relator, em negociação.
Há rumores que não haverá acordo para aprovação de qualquer texto.
Apesar de incluir a Regulação e Fiscalização como atividades exclusivas de Estado, restringindo o conceito às atividades finalísticas, já demos um primeiro grande passo.

Lembramos aos servidores do quadro efetivo e específico das agências reguladoras, que tanto no artigo 4º da Lei 10.871/2004, como do artigo 19 da Lei 9986/2000, que são atribuições comuns dos servidores das agencias reguladoras, tanto nas áreas fins como áreas meio:
“Art. 4º São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1º desta Lei (Especialistas, Analistas, Técnicos em regulação e Técnicos administrativos):
I – implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
II – subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e
III – subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

Resta claro que todos os quadros de servidores das carreiras das Agências Reguladoras exercem atividades diretamente afetas à regulação. O Sinagências buscará a garantia de inclusão, na forma prevista em Lei, de todos os quadros que compõe a força de trabalho dos servidores regidos pela Lei 8.112/90 nas agências.

O Sinagências vem atuando ativamente em várias frentes para atendimento das demandas históricas da categoria, entre elas a equiparação de vencimentos da ANM com as demais agências e, após superado este desafio, a equiparação de todos com o Ciclo de Gestão.

São ações simultâneas e concorrentes que demandam trabalho constante e paciência.
O Sinagências não deixa ninguém para trás.

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