“Proibição de utilização de títulos de pós-graduação na Anvisa é ilegal”, diz Sinagências
O Sinagências enviou ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) requerendo que os títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado, obtidos antes do ingresso nos quadros da agência também sejam considerados para fins de promoção e progressão de carreira.
Atualmente, apenas títulos obtidos após o ingresso na carreira estão sendo considerados – o que tem prejudicado servidores que já os possuíam antes de assumirem um cargo na agência.
Para o Sinagências, a proibição da utilização de títulos de pós-graduação obtidos antes do ingresso do profissional na agência é ilegal e arbitrária.
“De forma ilegal e arbitrária, a União infringe a lei e retira direito dos servidores ao impedir suas promoções e progressões (…). Essa conduta excede os limites legais da Lei mencionada [10.871/04], além de criar embaraços infralegais que claramente não estão em conformidade com a intenção do legislador”, destaca trecho do ofício enviado pelo sindicato.
No ofício, o Sinagências destaca, ainda, que “a União está obrigando os servidores que detém especializações a deixarem seus cargos, onde prestam serviço público, para buscar reconhecimento acadêmico adicional no mercado, durante períodos de dois a quatro anos, muitas vezes tendo que cursar novamente os mesmos cursos, apenas para terem direito à promoção e progressão na carreira”.
E que “essa medida não possui base legal e viola os princípios constitucionais tanto da proporcionalidade, quanto da razoabilidade, acarretando prejuízos financeiros e sociais pela interrupção na prestação do serviço público”.
Veja, abaixo, a íntegra do ofício enviado pelo Sinagências:
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Fonte: Ascom/Sinagências
