Proibição da ANM a servidores em eventos externos é ato autoritário e viola direitos constitucionais
O Sinagências repudia de forma veemente a decisão da diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) que proibiu a participação de servidores e colaboradores em quaisquer eventos externos, inclusive daqueles que se dispusessem a custear integralmente suas despesas. A medida, expedida pelo gabinete do diretor-geral, representa um ato autoritário e sem precedentes, que fere o direito ao aperfeiçoamento profissional, à liberdade de participação social e aos princípios constitucionais da administração pública.
A proibição se estende inclusive aos servidores que, por conta própria, participariam da Exposibram 2025, um dos principais eventos de mineração do país, realizado de 27 a 30 de outubro, em Salvador (BA). Segundo a secretaria da Exposibram, em resposta encaminhada a uma servidora da ANM, o cancelamento das inscrições ocorreu em cumprimento à orientação da direção da agência, que vedou a presença de servidores “em quaisquer eventos externos, ainda que os mesmos se disponham a custear integralmente suas despesas”.
A decisão, conforme comunicado da própria ANM, teria como justificativa a “grave restrição orçamentária e financeira atualmente enfrentada pela Agência, que vem comprometendo de forma significativa até mesmo a manutenção mínima de suas atividades administrativas e finalísticas”.
Em comunicado recente, a ANM anunciou publicamente a paralisação de atividades essenciais, como fiscalizações em barragens, pilhas de rejeitos e empreendimentos de mineração, ações de combate a garimpos ilegais e a gestão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Ao anunciar essas paralisações, a autarquia causa insegurança e pânico na sociedade, que já vivenciou tragédias com rompimento de barragens.
O Sinagências reforça que o verdadeiro fortalecimento da ANM depende da valorização de seus servidores, do diálogo transparente com o governo e do compromisso com o interesse público, e não de medidas de isolamento.
