PL de reestruturação exclui acordos firmados, e Sinagências exige correção imediata
O Sinagências acionou alerta máximo nesta quinta-feira (4) após reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), na qual destacou a quebra do acordo firmado no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) das carreiras da regulação, compromisso que previa o fim da dedicação exclusiva mediante ajustes na Lei de Conflito de Interesses. Segundo o sindicato, o governo suprimiu do Projeto de Lei (PL) de reestruturação do Executivo o trecho pactuado no GT, desconsiderando entendimentos construídos na mesa específica de negociação e violando a confiança estabelecida com as carreiras.
Durante a reunião, o presidente do Sinagências, Fabio Rosa, reforçou que a retirada do dispositivo representa descumprimento explícito de acordo. “Não tem conversa. É descumprimento do acordo”, afirmou, destacando que retrocessos dessa natureza comprometem a credibilidade do processo negocial e fragilizam a confiança dos servidores no governo.
Em seguida, a direção analisou o PL enviado ao Congresso em 1º de dezembro. O texto reorganiza carreiras, altera vínculos, cria uma nova carreira transversal e amplia competências do MGI, tudo sem negociação efetiva com as entidades representativas. Para o Sinagências, o PL rompe compromissos firmados, ameaça a autonomia técnica das agências reguladoras e consolida uma Reforma Administrativa “fatiada”, contrariando posições públicas assumidas pelo próprio governo.
Outro ponto considerado gravíssimo é a transformação de cargos técnico-administrativos vagos dentro das agências e a criação de uma carreira transversal que, nesta etapa, não inclui os Analistas de Regulação. Na avaliação do sindicato, tais medidas reduzem a especialização do quadro regulatório, abrem espaço para esvaziamento técnico e reconfiguram a estrutura das autarquias sem diálogo e sem critérios transparentes. Diante da gravidade, o Sinagências acionou o MGI ainda nesta tarde e agendou reunião para segunda-feira (08/12), exigindo a imediata correção dos pontos que violam acordos firmados.
Diálogo com os filiados
O cenário desta quinta-feira soma-se à preocupação crescente já debatida na reunião on-line emergencial realizada na quarta-feira (3), convocada pelo Sinagências diante da escalada de ameaças ao serviço público e às carreiras da regulação.
Na ocasião, Fabio Rosa destacou que os riscos não se limitam ao Executivo ou ao Congresso, mas partem também de dentro das próprias agências, onde iniciativas administrativas vêm flexibilizando a lógica do concurso público e abrindo espaço para vínculos precários. Ele também chamou atenção para a tramitação da PEC 38, classificada como irracional, e para a ampliação de vínculos temporários, que compõem um processo de desmonte silencioso das estruturas regulatórias. “Se permitirmos isso, a carreira congela. E o passo seguinte é a extinção”, alertou.
A dirigente sindical Yandra Torres reforçou que o ataque é sistêmico e citou os recentes movimentos na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Segundo ela, a conjuntura exige mobilização total das carreiras da regulação. A dirigente informou que o Sinagências enviará ofício ao MGI até o dia 20, cobrando providências urgentes e transparência nos atos. “A pergunta que fica é: quais caminhos estamos dispostos a trilhar juntos?”, questionou.
Denúncias
O Sinagências também relembra que, em 27 de novembro, realizou reunião extraordinária para tratar dos ofícios enviados pela ANA, pela ANEEL e anteriormente pela Anvisa ao MGI solicitando a lotação de servidores de carreiras transversais — como Analista Técnico-Administrativo (ATA) e Analista de TI (ATI) — dentro de autarquias reguladoras.
A ANA chegou a solicitar 40 ATAs, alegando negativa do MGI a pedidos de recomposição do quadro próprio. Para o sindicato, porém, a iniciativa cria um precedente perigoso, substituindo carreiras estruturadas por quadros generalistas e fragilizando a autonomia técnica das agências — além de contornar o concurso público como instrumento de ingresso e especialização. ANEEL e Anvisa já haviam adotado medidas semelhantes ao longo do ano.
Durante a reunião extraordinária, dirigentes e servidores alertaram que permitir esse tipo de movimento compromete atividades estratégicas, destrói memória institucional e coloca em risco setores essenciais como energia, saúde, saneamento e transportes. Como resposta, o Sinagências enviou ofícios, elaborou nota técnica jurídica e criou a Comissão de Analistas Filiados, que acompanhará permanentemente o tema.
Mobilização
A divulgação do PL nesta quinta-feira agravou ainda mais o cenário. Para o Sinagências, a soma dos movimentos internos nas agências, da tramitação da PEC 38 e agora do conteúdo do PL exige mobilização unificada, articulação com outras entidades e ação coordenada em todas as frentes — jurídica, institucional, técnica e parlamentar.
A Diretoria reforça que não aceitará qualquer mudança que viole a legislação das carreiras específicas da regulação. “As margens de negociação diminuíram, e o momento exige unidade”, conclui a entidade.
O Sinagências divulgará novos informes após a reunião com o MGI na segunda-feira e reforça a necessidade de engajamento, vigilância e união da categoria para enfrentar o que considera o cenário mais desafiador dos últimos anos.
