NOTA DE AVALIAÇÃO PROPOSTA ANM

Nota de Avaliação Proposta ANM

Introdução

1. A presente Nota de Avaliação Política tem como objetivo constituir subsídios às servidoras e servidores da Agência Nacional de Mineração para a deliberação em AGE da proposta recebida pelo Governo em 06/10, formalizada em 10/10, por meio do Ofício SEI Nº 118228/2023/MGI.

2. Em primeiro lugar, a Diretoria Colegiada Executiva Nacional do Sinagências saúda o empenho, a mobilização e a disposição de luta da categoria para reverter a injustiça histórica a qual está sendo submetida. Foram muitos anos até o tardio reconhecimento do antigo DNPM como agência reguladora, em 2017, mas sem estrutura e remuneração condizentes. De lá para cá, em vez de valorização, acirrou-se o sucateamento, a falta de investimentos, de pessoal e a defasagem salarial. Os últimos 6 anos foram marcados pela truculência governamental, pela falta de diálogo, ausência de qualquer reajuste ou recomposição, enquanto a inflação escalava e as condições de vida e de trabalho pioravam. Nada disso os intimidou. Com coragem e altivez, servidores e servidoras da ANM não se dobraram – pelo contrário – ampliaram as frentes de mobilização e articulação para alcançar o nivelamento. A vocês, nossa reverência e cumprimento fraterno.

3. Destaque-se ainda o imenso desafio enfrentado pela atual Diretoria Colegiada Executiva Nacional do Sinagências que foi instada a agir, antes mesmo da sua posse, num processo de negociação de importância vital para a categoria. Processo esse que já se encontrava em estágio avançado e que até então vinha sendo conduzido por outros atores, que possuem outras características e forma diversa de lidar, tanto com a categoria, quanto com o cenário negocial. Isso impõe alguns limites práticos, uma vez que há de se conviver com determinados conflitos pré-estabelecidos e com um conjunto de decisões tomadas anteriormente, que diminuem a capacidade dos atuais negociadores de lançar mão de alguns instrumentos de pressão. Contudo, cumpre à atual Direção a condução democrática do procedimento, garantindo a soberania de todas e todos os servidores na tomada de decisão, na busca do melhor interesse da categoria.

Cenário político e econômico

4. O cenário político caracteriza-se, em linhas gerais, pelo conflito interinstitucional entre o executivo e o legislativo. De um lado, um governo de orientação social e desenvolvimentista, tendente a contemplar, no orçamento público, o atendimento às demandas sociais, a indução ao desenvolvimento econômico e o fortalecimento das capacidades estatais, incluindo-se aqui o diálogo com os pleitos das carreiras do serviço público, materializado na reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Do outro lado, um parlamento cuja maioria possui um perfil mais fiscalista, voltado a concepções de austeridade fiscal e Estado mínimo, como se demonstra na tentativa de trazer novamente à baila o debate da PEC 32 (Reforma Administrativa). Enquanto no executivo se demonstra uma mudança da política adotada nos últimos 7 anos, no parlamento percebe-se uma tendência de continuidade, sobretudo no que diz respeito ao papel do Estado e dos servidores públicos.

5. Tal conflito demonstra sinais de acirramento. No último período, o parlamento tem buscado o controle sobre fatias cada vez maiores do orçamento, utilizando a seu favor a necessidade de governabilidade por parte do executivo. Chega-se a falar em parlamentarismo informal ou semipresidencialismo. De concreto, tem-se um governo com uma agenda de elevação do investimento público e social, mas que depende de um parlamento cuja maioria está comprometida com uma pauta diametralmente oposta. Conforme avança o tempo de mandato, mantidas as condições políticas, a tendência é de deterioração da governabilidade e que a maioria do legislativo consiga impor cada vez mais sua pauta de Estado mínimo, prejudicial aos servidores, como fez nos últimos 7 anos.

6. O cenário econômico aponta para uma economia mundial que ainda luta para se recuperar dos efeitos da pandemia, apresentando baixo crescimento, conforme demonstram as projeções para o PIB 2023 (Mundo 3%, EUA 2%, União Europeia 0,8%, América Latina e Caribe 1,2%). A previsão de crescimento do PIB do Brasil (3,1%), apesar de estar levemente acima da média mundial, ainda se demonstra insuficiente perante os enormes desafios sociais e de desenvolvimento que o país enfrenta.

7. A concepção de austeridade fiscal continua dominante no cenário econômico e ideológico. Ou seja, a compreensão de que o Estado deve ser cada vez menor, receber menos investimentos e ter menos pessoal. Tal ideário está umbilicalmente ligado à demonização dos servidores públicos como os grandes vilões, supostamente responsáveis pela estagnação econômica do país. Nesse cenário, qualquer reposição salarial e reestruturação de carreira é vendida à opinião pública como gastança, mordomia e privilégios.

8. Exemplo da força de tal concepção, aliada ao conflito interinstitucional acima descrito, foi a forma como foi aprovado o NAF (Novo Arcabouço Fiscal). Em que pese apresentar alguns pontos de flexibilidade em relação ao seu antecessor, o “Teto de Gastos”, ainda estabelece limites muito apertados para o avanço do investimento público por parte do governo, deixando pouca margem para o atendimento das demandas das categorias do funcionalismo. Num cenário desse tipo, os avanços necessários em termos de remuneração, estrutura de carreira e fortalecimento das agências somente serão possíveis com um elevado grau de mobilização, uma forte interlocução entre as entidades sindicais de servidores públicos, seus aliados no governo, no parlamento e no conjunto da sociedade civil organizada.

Balanço do processo de Negociação

9. A luta dos servidores e servidoras da ANM pelo nivelamento em relação às demais agências reguladoras mostra-se como um grande exemplo da força que pode ter uma categoria mobilizada e politicamente articulada. A luta que passou pelo estado de greve deflagrado em abril, em conjunto com a intensa operação de comunicação e a articulação parlamentar, arrancou do Governo um compromisso diferenciado em relação à categoria em julho. Em agosto, logo após a deliberação pela greve geral, o Governo fez a primeira proposta de alinhamento em três parcelas iguais, rejeitada pela AGE, que fez a contraproposta em duas parcelas: dezembro/23 e janeiro/24. Em 01/09, o governo reitera a proposta de três parcelas iguais (05/2024, 10/2025 e 10/2026), também rejeitada pela categoria na AGE ocorrida em 28/09, na qual se deliberou pela saída da greve geral, por acatar a possibilidade de parcelamento do acordo, bem como pela negociação com foco no aumento do percentual da primeira parcela. Na mesa de negociação ocorrida em 06/10, a primeira sob a atual Direção do Sinagências, o Governo fez a contraproposta que viria a ser formalizada no dia 10/10, oferecendo o nivelamento em três parcelas, sendo a primeira de 40% em janeiro/24, a segunda de 30% em janeiro/25 e a terceira de 30% em janeiro/26, conforme ofício em anexo. É sobre esta que cabe à categoria deliberar.

10. A título de balanço do processo negocial, algumas questões precisam ser observadas. A primeira é que a condução até então contribuiu para o estabelecimento de conflitos no interior da categoria que poderiam ter sido evitados caso se adotasse um procedimento diferente. A Direção que agora assume o processo percebe haver diversas queixas por parte dos servidores e servidoras, decorrentes de uma postura de pouco diálogo e escuta da base, o que acabou acirrando os ânimos e gerando, em alguns setores, o sentimento de que a condução privilegiava determinadas posições enquanto buscava silenciar outras, interditando o debate interno e causando animosidades desnecessárias no seio da categoria.

11. Outra percepção existente por parte da Direção que agora assume é de que, no curso da negociação, parece não ter havido um debate sobre tática e estratégia a serem adotadas na mesa. Em todo processo negocial é preciso ter nitidez do objetivo principal. A falta dessa avaliação impediu que se definissem prioridades no sentido de se compreender o que é central e o que é secundário. Sem essa distinção, não foi possível estabelecer objetivamente os pontos em que se pode negociar e aqueles dos quais não se pode abrir mão. Isso é fundamental, uma vez que numa negociação dificilmente se conquistam todos os pleitos de uma só vez. Assim sendo, é preciso ter flexibilidade e margem de manobra em relação ao que é secundário para assegurar sucesso naquilo que é central. A falta de uma avaliação desse tipo prejudica o processo negocial, seja porque: a) emite sinais contraditórios ao negociador do lado de lá (governo), que tem dificuldade em entender o real desejo da categoria e; b) gera embaraços para a própria categoria, que não consegue chegar a um consenso sobre o que é um acordo justo, aceitável ou possível, avançando no processo sem um norte bem estabelecido.

12. Avaliação importante a ser feita é sobre o papel da tática de mobilização parlamentar. A atuação de deputados e senadores que apoiam o fortalecimento da ANM foi essencial para que a pauta da categoria ganhasse visibilidade, conquistando protagonismo na opinião pública e sensibilizando o Governo para que adotasse um tratamento prioritário aos servidores e servidoras da ANM (junto com Funai, ATPS e ATI). Se nessa etapa inicial a articulação parlamentar foi imprescindível e apresentou evidentes resultados positivos, no curso do processo de negociação em si a mesma demonstrou seus limites. As tentativas de emendas orçamentárias (“jabutis”) para garantir recursos específicos para a ANM se mostraram frustradas por vício de iniciativa, redundando em vetos. A longa batalha pela derrubada dos vetos se apresenta infrutífera até então e, ainda que haja sucesso em algum momento, isso não necessariamente vincula a proposta do Governo na mesa. É compreensível que deputados e senadores, ciosos por emitir imediatas sinalizações positivas às suas bases, levem adiante uma atuação que só se demonstrará infrutífera no futuro. O mesmo ocorre com assessorias parlamentares, cujos ganhos dependem da esperança na contratação de seus serviços para influenciar o parlamento. À categoria e ao sindicato, cabe o aprendizado histórico de que a mobilização parlamentar tem um papel importante na influência sobre as posições governamentais, mas sem caráter resolutivo, uma vez que a palavra final no processo de negociação é do Governo.

Avaliação da proposta

13. Antes de adentrar na proposta em si, cumpre salientar que a Mesa Específica e Temporária da ANM tem um objeto negocial bem definido: a equiparação do Plano de Carreira e Cargos da ANM ao das demais Agências Reguladoras. Outras questões referentes à falta de concursos, investimento, estrutura e mesmo disparidades existentes entre cargos e carreiras serão tratadas no âmbito da Mesa da Regulação.

14. Após a reunião ocorrida no MGI em 06/10, o Governo formalizou, por meio do Ofício SEI Nº 118228/2023/MGI, em 10/10/2023, a seguinte proposta:

– Implementação gradual de reestruturação da tabela remuneratória dos cargos da Agência Nacional de Mineração, decorrente da diferença entre a tabela de remuneração atual do Plano de Carreira e Cargos e a tabela de remuneração do Plano de Carreiras e Cargos vigente nas demais Agências Reguladoras, observados os seguintes percentuais e prazo para implementação:

a) Janeiro de 2024 – acréscimo na tabela remuneratória correspondente a 40% da diferença entre a remuneração do cargo atual e de seu congênere nas demais Agências Reguladoras;

b) Janeiro de 2025 – acréscimo na tabela remuneratória correspondente a 30% da diferença entre a remuneração do cargo atual e de seu congênere nas demais Agências Reguladoras; e

c) Janeiro de 2026 – acréscimo na tabela remuneratória correspondente a 30% da diferença entre a remuneração do cargo atual e de seu congênere nas demais Agências Reguladoras.

15. A referida proposta apresenta duas diferenças básicas em relação à anterior, apresentada pelo Governo em 01/09, a saber: a) de três parcelas iguais passou-se à primeira parcela diferenciada de 40%, seguida de outras duas de 30%; b) a antecipação das parcelas previstas para 05/24, 10/25 e 10/26, para 01/24, 01/25 e 01/26, reduzindo o prazo para cumprimento do acordo de 3 anos para 2 anos e 2 meses.

16. Por um lado, a proposta está longe de ser a ideal, visto que nos 6 anos desde a criação da ANM, seu corpo técnico manteve um patamar salarial defasado em relação às demais agências. Além disso, a intensa mobilização empreendida pela categoria gerou a expectativa de uma sinalização mais positiva por parte do Governo. Por outro lado, a proposta apresenta um caráter diferenciado em relação às tradicionalmente oferecidas pelo Governo na história das mesas, que consistem em 3 parcelas iguais ao longo de 3 anos.

17. Importante comparação deve ser feita com a proposta recebida pela Funai, uma das 4 categorias priorizadas pelo Governo junto com a ANM. Nesse sentido, ambas guardam vantagens e desvantagens uma em relação à outra. Para a ANM há a vantagem de a parcela maior vir no começo do acordo (40/30/30), permitindo uma incorporação imediata mais favorável. Enquanto que para a Funai a parcela maior vem no final (30/30/40). Noutro quesito a proposta da Funai é mais vantajosa do que a da ANM por prever equiparação em parcela única para o nível intermediário, o que não foi aventado para a Agência Nacional de Mineração.

18. A proposta formalizada pelo Governo à ANM se deu em termos mais genéricos, focando apenas em explicitar que, ao final do processo, em 01/26, a ANM perceberá a mesma tabela e a mesma estrutura remuneratória das demais agências: subsídio para a carreira e mesma proporção entre VB/Gratificação recebida pelo conjunto do PEC (70/30). Maiores detalhes deverão ser alinhavados na ocasião do fechamento do acordo, caso haja aprovação da proposta pela categoria.

Da remuneração por subsídio

19. Parte da equiparação da estrutura remuneratória da ANM com as demais agências passa pela remuneração por subsídio para a carreira. Para o PEC permanece a composição entre Vencimento Básico e Gratificações.

20. A remuneração por subsídio possui vantagens e desvantagens. Dentre os pontos positivos, o reconhecimento como carreira típica de Estado e a segurança remuneratória, uma vez que sua parcela única impede perdas decorrentes da extinção de gratificações ou redução de sua pontuação. Por outro lado, a desvantagem que já vem sendo experimentada pelos servidores das demais agências é um certo engessamento, visto que tal modalidade remuneratória impede o recebimento de adicionais e gratificações. Para fins de aposentadoria, o elemento central é o regime de ingresso de cada um no serviço público. Para quem ingressou após o fim da paridade e integralidade, o determinante será o método de cálculo previsto para a época, não o modelo de remuneração por subsídio.

Conclusão

21. Esses são os elementos com os quais a Diretoria Colegiada Executiva Nacional pretende colaborar para a tomada de decisão da categoria, a ocorrer na AGE marcada para o dia 19/10. Em anexo, proposta oficial do Governo, documentos técnicos e tabelas elaboradas pela Comissão de Negociação da ANM.

22. Cabe agora a cada servidora e servidor da ANM fazer sua reflexão crítica a respeito e escolher o melhor caminho a tomar na Assembleia. É fundamental também que tanto os que são pela aprovação da proposta, quanto os que pretendem rejeitá-la, assumam suas posições, façam o debate fraterno em suas bases e defendam seus argumentos durante a AGE. Esta Diretoria Colegiada Executiva Nacional, que agora assume a responsabilidade de condução dos trabalhos, está absolutamente comprometida com a garantia de um processo democrático e legítimo. Não haverá cerceamento da discussão e serão admitidas tantas inscrições e falas quantas sejam necessárias para que se esgote o debate e a categoria possa deliberar de modo plenamente informado.

23. Independente de qual seja o resultado da AGE, esta DCEN está pronta para encaminhar a posição votada pela maioria. Se aprovação, diligenciar as tratativas para formalização do acordo nos termos mais favoráveis para a categoria; se rejeição, aprovar contraproposta na própria AGE e seguir com as negociações em curso. Estamos certos de que a maioria, reunida em Assembleia, saberá tomar a decisão mais sábia, adequada e vantajosa.

Diretoria Colegiada Executiva Nacional

Triênio 2023-2026

Sinagências

Um só sindicato. Todas as vozes.

OFÍCIO DO MGI AO SINAGÊNCIAS

EQUIPARAÇÃO ANM (TABELAS)

AVALIAÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS DO NIVELAMENTO DA ANM