NOTA DE DIVULGAÇÃO DE VITÓRIA JUDICIAL (Servidores da Anvisa).
O Sinagências conseguiu uma grande vitória para os Servidores filiados da Anvisa. Foi declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre adicional ou auxílio natalino, adicional ou auxílio funeral, terço constitucional de férias, adicional de sobreaviso, a conversão de licença prêmio em pecúnia, adicional de serviço extraordinário e as diárias de viagem.
A parte prática desta vitória judicial advinda com a sentença de mérito no Processo 9247-10.2009.4.01.3400 é que a União deverá devolver todas as importâncias descontadas, corrigidas pela taxa Selic, incluindo-se juros e correção monetária.
Para saber mais sobre esta e outras ações do Sinagências, entre em contato com o sindicato através do telefone 61-3962-5000 ou através do nosso site www.sinagencias.org.br.
Para os Servidores filiados e lotados nas demais Agências Reguladoras, o Sinagências informa que os respectivos Processos estão em andamento.
SECRETARIA GERAL DO SINAGÊNCIAS
