Live Regulação Livre trata da Reforma Administrativa  (PEC 32/2020) e os impactos na Regulação Federal

Na última sexta-feira (27), o Sinagências promoveu uma live em seu canal do Youtube. A conversa foi dirigida pelo presidente Cleber Ferreira, com participações de Luís Gustavo Cugler, especialista em regulação na Aneel e diretor jurídico do Sinagências; Wagner Dias, técnico em regulação na ANTT e diretor financeiro do Sinagências; e Felipe Gullo, membro da banca jurídica da agência reguladora, atuando atualmente no escritório GFX localizado no Rio de Janeiro. Os pontos principais que entraram em pauta foram o Projeto Arca, a atuação do Sinagências contra a PEC 32/2020, e os impactos que essa PEC causa na regulação federal.

Wagner Dias, iniciou o bate-papo lembrando a importância do “Projeto Arca”, e toda a memória histórica de sua construção como origem das propostas de emendas da regulação existentes hoje. O projeto foi lançado oficialmente em 30 de maio de 2019, mas as discussões já estavam sendo feitas desde 2018. Wagner afirmou também que o projeto é uma consequência de conjunturas políticas que sofreram muitas modificações com o passar do tempo, entre elas agravamentos e abrandamentos. “A partir do momento em que pregamos a divisão, nós perdemos força para realizar qualquer coisa. Em linhas gerais, o Projeto Arca, apesar de não ter sido acolhido pela comissão especial da PEC 32, foi suficiente para influenciar os parlamentares em alguns pontos, como por exemplo a questão, retirada já na CCJ, de não poder ser executada uma segunda atividade econômica sem conflito de interesses, entre outros pontos que também foram acatados através de conversas e discussões que tivemos”, destacou Wagner Dias.

O presidente Cleber Ferreira, fez uma apresentação para detalhar a PEC 32/2020 mostrando as partes que pretendem ameaçar o servidor público, como por exemplo, a promoção da corrupção e do aparelhamento, através dos cargos de livre nomeação existentes nas agências. O presidente destacou a incompatibilidade de cargos de livre nomeação com as atividades típicas de estado. “Em nenhum outro órgão com atividades típicas de estado encontra-se situação. Muitas vezes as pessoas que são indicadas politicamente sem ter o devido preparo para tal função, fazendo com que o reconhecimento do mérito de servidores do próprio órgão não seja valorizado. Nas agências os servidores estão acostumados a matar um leão por dia para alcançar os cargos estratégicos. A incompatibilidade demonstrada entre cargos de livre nomeação e atividades exclusivas de estado estão em nosso radar. Isto tem que ser alterado, destacou o presidente.

Em governos anteriores, ficamos sem a regulamentação do direito à greve, e até hoje não temos data base para reajuste. Cleber Ferreira lembrou também, os privilégios que os servidores do setor Judiciário e do Legislativo têm em relação aos servidores do executivo. “A gente não pode ter castas de servidores públicos, deuses intocáveis, e somente os servidores do executivo pagarem a conta de tudo que acontece nesse país”. A Comissão especial deve resolver essa questão, ampliando o impacto da reforma administrativa para todas as esferas. Além disto, o limitação do instituto da estabilidade e o fim do regime jurídico único devem cair no relatório final da Comissão Especial. Desta forma, o alcançe dos malefícios da PEC 32 são reduzidos na regulação.

Felipe Gullo, trouxe uma visão jurídica sobre o que é a Constituição Federal, o que pode ou não entrar nela e como pode ser alterada. Segundo Gullo, a  hierarquia das normas explica muito bem tudo isso. “Essa hierarquia trás a ideia de que algumas leis têm mais importância que outras, ou seja, dentre todas as leis, decretos, emendas e medidas provisórias que existem no país, aquela que fica na ponta da pirâmide é a constituição federal e acima dela não existe nenhuma outra legislação”, afirmou.

Por esta razão, questões sobre equivalência de vencimentos entre quadros distintos e remuneração por subsídio, por exemplo, não são temas constitucionais. As leis ordinárias que virão posteriormente irão tratar destas questões, que por sinal não foram resolvidas mesmo quando o Sinagências era aparelhado pelo mesmo partido político que se encontrava no poder e, mesmo assim, não houve avanços nestes pontos. Hoje o Sinagências é um dos únicos sindicatos independentes, agindo em benefício de seus filiados, e não se encontra a serviço de nenhum partido político.

Já Gustavo Cugler trouxe os pontos negativos da reforma administrativa que precisam de muita atenção, como por exemplo, a possibilidade de demissões por questões fiscais, com restrições de cargos típicos de estado, tabela remuneratória única, isonomia na prevenção ao conflito de interesses, além de problemas com a avaliação interdisciplinar, entre outros.

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Fonte: Ascom/Sinagências