Leis e Decretos que regem as Agências Reguladoras
O Sinagências selecionou, abaixo, as leis e decretos de recursos humanos e de criação das 10 Agências Reguladoras. Essa seleção facilita a pesquisa e consulta sobre a legislação aplicável à regulação federal.
Alerta-se que em algumas leis e decretos de criação e regulamentação de cada Agência existem dispositivos relacionados com recursos humanos.
| Leis de Recursos Humanos das Agências: | ||
| 1ª lei de recursos humanos das Agências Reguladoras: Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras. | ||
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LEI Nº 9.986/2000 | Acessar |
| 2ª lei de recursos humanos das Agências Reguladoras: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da ANA. | ||
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LEI Nº 10.768/2003 | Acessar |
| 3ª lei de recursos humanos das Agências Reguladoras: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras. | ||
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LEI Nº 10.871/2004 | Acessar |
| 4ª lei de recursos humanos das Agências Reguladoras: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Anvisa e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária | ||
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LEI Nº 10.882/2004 | Acessar |
| 5ª lei de recursos humanos das Agências Reguladoras: Altera a Lei nº 9.986/2000, a Lei nº 10.871/2004 e a Lei nº 11.182/2005, que cria a Anac. Cria a GDATR e eleva o valor da GDAR. | ||
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LEI Nº 11.292/2006 | Acessar |
| 6ª lei de recursos humanos das Agências Reguladoras: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras, autoriza a redistribuição dos servidores cedidos aos PECs, exceto Anvisa, e institui a GEDR para os servidores do Quadro Específico da Anvisa. | ||
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LEI Nº 11.357/2006 (artigo 28 e seguintes) | Acessar |
| 7ª lei de recursos humanos das Agências Reguladoras: Altera as Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006. | ||
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LEI Nº 11.907/2009 (artigo 270 e seguintes) | Acessar |
| Decretos de Recursos Humanos das Agências: | ||
| 1ª decreto de recursos humanos das Agências Reguladoras: Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do Quadro Efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004. | ||
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DECRETO Nº 6.530/2008 | Acessar |
| 2ª decreto de recursos humanos das Agências Reguladoras: Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho dos servidores das Agências Reguladoras. | ||
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DECRETO Nº 7.133/2010 | Acessar |
| Leis de criação de cada Agência Reguladora: | ||
| Criação da ANEEL. | ||
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LEI Nº 9.427/1996 | Acessar |
| Criação da ANATEL. | ||
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LEI Nº 9.472/1997 | Acessar |
| Criação da ANP. | ||
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LEI Nº 9.478/1997 | Acessar |
| Criação da ANVISA. | ||
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LEI Nº 9.782/1999 | Acessar |
| Criação da ANS. | ||
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LEI Nº 9.961/2000 | Acessar |
| Criação da ANA. | ||
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LEI Nº 9.984/2000 | Acessar |
| Criação da ANTT e da ANTAQ. | ||
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LEI Nº 10.233/2001 | Acessar |
| Criação da ANCINE. | ||
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1/2001 | Acessar |
| Criação da ANAC. | ||
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LEI Nº 11.182/2005 | Acessar |
| Decretos de instituição e regulamentação de cada Agência Reguladora: | ||
| Regulamento da ANEEL. | ||
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DECRETO Nº 2.335/1997 | Acessar |
| Regulamento da ANATEL. | ||
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DECRETO Nº 2.338/1997 | Acessar |
| Regulamento da ANP. | ||
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DECRETO Nº 2.455/1998 | Acessar |
| Regulamento da ANVISA. | ||
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DECRETO Nº 3.029/1999 | Acessar |
| Regulamento da ANS. | ||
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DECRETO Nº 3.327/2000 | Acessar |
| Regulamento da ANA. | ||
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DECRETO Nº 3.692/2000 | Acessar |
| Regulamento da ANTAQ. | ||
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DECRETO Nº 4.122/2002 | Acessar |
| Regulamento da ANTT. | ||
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DECRETO Nº 4.130/2002 | Acessar |
| Regulamento da ANCINE. | ||
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DECRETO Nº 4.121/2002 | Acessar |
| Regulamento da ANAC. | ||
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DECRETO Nº 5.731/2006 | Acessar |
