O Sinagências entrou com ação contra a União buscando a equiparação salarial de todos os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) com a tabela remuneratória dos servidores das demais Agências Reguladoras. A ação foi impetrada na última segunda-feira (24), junto à 4ª Vara da Justiça Federal do DF e vai fazer justiça aos servidores da ANM que não tiveram a equiparação quando da criação da Agência em 2017.
Paralelo a essa ação, o Sinagências solicita ao parlamento que amplie o orçamento da Agência para que esta possa cumprir suas funções e a equiparação pleiteada. Na argumentação jurídica defende-se a inconstitucionalidade da atual remuneração dos servidores na ANM, por afrontamento ao princípio da isonomia.
Ainda se fundamenta a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 37 e da Súmula n. 339 do STF por não se tratar de aumento de remuneração, mas sim de equiparação de cargos idênticos e a inconstitucionalidade da lei que mantém o quadro de servidores do extinto DNPM.
Os argumentos da ação poderão levar o Poder Judiciário a reconhecer a disparidade entre a remuneração dos servidores da ANM com os servidores das demais agências nacionais de regulação, aplicando ao caso o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal e equiparando a remuneração de todos. O processo foi protocolado sob o número 1047489-35.2020.4.01.3400.
Fonte: Ascom/Sinagências