DEPUTADO TOCANTINENSE DEFENDE AGÊNCIAS REGULADORAS
O deputado federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) discursou, na semana passada, no Plenário da Câmara, comentando que a discussão do PL nº 3.337, de 2004, sobre as agências reguladoras, voltou à pauta da Comissão Especial, agora presidida pelo deputado Walter Pinheiro (PT/BA). Leia, na íntegra, o discurso do parlamentar por Tocantins:
“O curioso é que, observando os primeiros meses de administração do Governo do presidente Lula com relação à sua opinião sobre as agências reguladoras, sobre o respeito aos contratos e uma série de medidas, se percebe que ali havia uma enorme sintonia. Não é muito diferente do que aconteceria no Brasil se a Frente Parlamentar em Defesa das Agências e se o Congresso não reagissem à quebra de contratos. Daí a importância das agências reguladoras e de um Congresso que as fiscalize. O projeto de lei 3.337, das agências reguladoras, já se arrasta há mais de um ano. Havia tentativa do Governo de cooptar as agências reguladoras e promover o seu funcionamento sem recursos, sem autonomia, sem responsabilidades, praticamente fazendo delas um instrumento de figuração para a política regulatória. Vemos com estranheza essa retomada neste momento, porque é justamente quando o marco regulatório precisa ser fortalecido e os contratos respeitados, para que ninguém sofra o que o Brasil está sofrendo lá fora. É preciso que esta Casa esteja atenta, especialmente a Frente Parlamentar e a Mesa Diretora, a mais essa movimentação estranha do Governo. Num momento em que tudo contradiz esse tipo de procedimento, o Governo Federal, que vinha assoviando para aquele projeto das agências, não estava nem aí, porque sabia que era impossível sua aprovação, de repente resolve retomar sua discussão. Entendemos que a maturidade, a experiência e a responsabilidade desta Casa farão com que coisas absurdas como a figura do ouvidor e os contratos de gestão, por demais debatidos, fiquem sob a responsabilidade das agências e que elas tenham independência e estrutura para defender o consumidor e o investidor".
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