Anvisa em Alerta: Uma Carta Aberta dos Servidores

No marcante 25º aniversário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em vez de celebrar, os servidores desta instituição vital se veem compelidos a emitir um alerta urgente. Após demonstrar sua relevância na luta incansável durante a devastadora pandemia, a expectativa era de um maior esforço que garantisse uma Anvisa mais robusta e pronta para futuras adversidades. No entanto, a realidade é alarmante: a agência enfrenta um desmantelamento que ameaça deixar o Brasil despreparado para realizar o devido controle sanitário e garantir a proteção da saúde da sua população.

A Anvisa, criada na esteira de uma séria crise sanitária nos anos 90, tem sido um bastião na regulamentação e fiscalização, inclusive com notável reconhecimento internacional, assegurando a saúde pública através do controle sanitário de produtos e serviços. Porém, os avanços conquistados estão agora sob séria ameaça de forte retrocesso.

A escassez crítica de pessoal é alarmante. Depois de 10 anos sem concurso para cargos de nível superior, apenas 50 novos especialistas serão admitidos no certame recentemente aprovado. Este número de servidores é insuficiente para suprir as necessidades de uma única área técnica, quiçá de toda a Agência. Em 2006, a Anvisa contava com 2.673 servidores. Atualmente, a Agência conta com 1.548 servidores ativos atendendo demandas de todo o país, realizando a regulação e a fiscalização de medicamentos, alimentos, produtos para saúde, agrotóxicos, cosméticos, saneantes, tabaco, sangue, tecidos, células e órgãos, serviços de saúde e portos, aeroportos e fronteiras. Nesta área descentralizada presente em todos os estados, são somente cerca de 400 servidores para todas as atividades sob jurisdição federal.

Assim, os servidores remanescentes estão submetidos a uma crescente e insalubre sobrecarga de trabalho e sofrem ao constatar que tal cenário resulta em perda de competências da Agência que resultam na inviabilidade de dar cumprimento à sua missão institucional.

Devido a não reposição dos quadros de servidores, temos assistido a processos de desmonte equivocadamente denominados como “simplificações”, “otimizações”, “reestruturações” e “melhorias de processos”. Esses processos se dão em detrimento de critérios técnicos e científicos na realização do controle sanitário sobre produtos e serviços e, por fim, expõem a população a riscos não calculados. Tais processos, frequentemente gestados sem a devida participação do corpo técnico, comprometem a integridade e a eficácia da agência. A resposta da gestão à escassez não pode, jamais, significar abrir mão de competências ou de perder do horizonte o controle sanitário.

Outro exemplo desses processos de desmonte são os que se estabeleceram nas fronteiras do país. A perda da presença de fiscais sanitários nas áreas de portos, aeroportos e fronteiras têm acentuado a fragilidade do atual sistema. Aqui cabe indicar que é pelos portos, aeroportos e fronteiras que entram os agentes causadores de epidemias e pandemias e que a precarização dessas áreas gera impacto direto na capacidade do país de enfrentar novas situações de emergência sanitária. Ao mesmo tempo, a centralização das análises de importação trouxe consigo a retirada de competitividade de portos e aeroportos fora do eixo SP-RJ-SC, como também, a análise ficou mais restrita à avaliação documental, sem que fosse implementada uma equipe de fiscalização in loco, capaz de percorrer os portos, aeroportos e fronteiras, instalados no país, ainda que de forma amostral ou quando demandados por suspeitas de irregularidades nos itens importados.

Os desafios não param por aí. Pois, hoje, o Brasil tem imensa dificuldade em realizar análise fiscal de produtos de alta complexidade em face da inexistência de uma rede de laboratórios capaz de realizar análises perenes e complexas de produtos sob vigilância sanitária.

Para complicar ainda mais a situação, a atual gestão da Anvisa, que tem se revelado ineficiente ao utilizar métodos autoritários e anacrônicos de administração, tem levado ao adoecimento dos servidores como mostram os dados de aumento expressivo de afastamentos por problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. Como se não bastasse isso, essa atual pratica de gestão tem gerado uma escalada na Agência de atos de assédio moral e inaceitáveis casos de assédio sexual, que foram revelados recentemente e tiveram ampla repercussão. Decisões arbitrárias e a revelia de critérios técnicos, aumentam os gastos com a estrutura administrativa, como a restrição do teletrabalho, apenas exacerbam esses problemas, minando a produtividade e o bem-estar dos servidores e diminuindo a capacidade da Anvisa de exercer o controle sanitário.

No momento em que a Anvisa deveria estar celebrando seu legado de 25 anos, a realidade é um chamado urgente para a ação. É crucial sensibilizar e mobilizar, não só os servidores, mas a sociedade para a reflexão sobre esses desafios e a busca de soluções concretas para fortalecer a agência. Essas soluções passam pela recomposição da sua força de trabalho e pela mudança de postura da atual gestão que precisa considerar os critérios técnicos e a longa expertise dos servidores na vigilância sanitária do país. Essas ações são urgentes e necessárias para garantir que a Anvisa possa continuar sua missão essencial de promoção e proteção da saúde da população brasileira pelos próximos 25 anos e tantos outros que virão.