ANVISA COMPLETA 23 ANOS – Muitos desafios a superar

Há dez anos, em 2012, os servidores da ANVISA se encontravam em estado de greve. Chamava atenção da mídia o importante trabalho dos servidores do quadro específico nos portos, aeroportos e fronteiras (PAF´s).

Hoje, a vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras no país se mantém em operação graças às forças-tarefas, com extinção de várias unidades, centralização em Brasília, empregados terceirizados e trabalho remoto. A menina dos olhos da ANVISA de 2012 não existe mais.

O quadro específico da ANVISA se aposentou e nunca foi reposto em seus 23 anos de história.

Dos quatro concursos realizados, nenhum foi direcionado para reposição dos cargos extintos ao longo do tempo. A ANVISA entende, de forma equivocada, estampada em dezenas de seus relatórios de gestão, ano após ano, que os cargos extintos do quadro específico não poderiam ser repostos por pessoal do quadro efetivo. Ignoraram solenemente o § 4º do artigo 19 da Lei 9.986/2000.

Questionamentos formulados pelo Sinagências por Ofício e também via e-SIC (CGU) ainda aguardam respostas. Igualmente, foi encaminhado expediente à PGR para que avalie a situação de seu quadro específico sobrevivente em portos, aeroportos e fronteiras. É compreensível que a falta de servidores tenha sido ocasionada pela falta de autorização para a realização de concurso para estas unidades, mas é inadmissível que a ANVISA nunca tenha solicitado autorização para reposição destes cargos extintos.

Como fazem falta os servidores do quadro específico que, quando na ativa, tinham a coragem de ir à luta e reivindicar seus direitos. Eram e continuam sendo filiados ao Sinagências e merecem toda a nossa deferência.

O Sinagências avalia que o clima de beligerância existente entre o Ministério da Saúde e a ANVISA não contribui para o fortalecimento do SUS. As competências legais de órgãos e entidades devem ser exercidas em sua plenitude, privilegiando a autonomia técnica, a transparência, a indisponibilidade do interesse público e a colaboração mútua. Quando deliberações eminentemente técnicas são contaminadas por questões políticas é a sociedade quem perde.

Existem várias formas de captura, como desenhadas por Stigler^[1]: os reguladores devem estar atentos ao fato de que não é só a indústria que quer normas favoráveis aos seus negócios. Além dos interesses comerciais, existem interesses ideológicos e político-partidários, principalmente, em anos eleitorais. Todas as formas de captura são deletérias ao interesse público. Todas elas são uma forma de corrupção.

A guerra midiática entre o Executivo Federal e a ANVISA não traz ganhos à população, aos servidores ou ao atendimento das necessidades de reposição da estrutura de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. Perdemos todos com a politização de matérias técnicas. A missão da ANVISA é permanente, assim como é o seu quadro permanente de servidores.

No ano eleitoral que se inicia, o Sinagências roga que as disputas político-partidárias não obscureçam o relevante papel que a ANVISA deve cumprir, em benefício da segurança sanitária da população, ao decidir questões relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, aos agrotóxicos, e aos medicamentos, entre tantas outras matérias.

Que a ANVISA, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e o Presidente da República possam superar as divergências para trabalharem em harmonia para reequipar as PAF´s e fortalecer a ANVISA e o SUS na vigilância sanitária de nossa população, em tempos de emergência sanitária. A elaboração de um MOU – ou “Memorando de Entendimento”^[2] – visando ajustar ações entre a ANVISA e o Ministério da Saúde, seria muito oportuno neste contexto.

o Sinagências parabeniza a ANVISA e os seus servidores de carreira na luta por uma regulação técnica, isenta de conflitos de interesses, reconhecendo o difícil papel em defesa do interesse público e na proteção da saúde da população, em especial na autorização das vacinas em caráter emergencial, diante de tantos grupos de pressão comerciais, ideológicos e partidários existentes.

^[1] https://en.wikipedia.org/wiki/Regulatory_capture

^[2]https://www.fda.gov/about-fda/partnerships-enhancing-science-through-collaborations-fda/fda-memoranda-understanding#:~:text=A%20Memorandum%20of%20Understanding%20(MOU,is%20a%20non%2Dbinding%20agreement.

Fonte:  Diretoria Executiva Nacional do Sinagências