AGENDA PARLAMENTAR – SINAGÊNCIAS atua na ampliação dos Quinquênios (PEC 63)
AGENDA PARLAMENTAR
SINAGÊNCIAS atua na ampliação dos Quinquênios (PEC 63) e na garantia do enquadramento dos servidores já efetivada antes da Constituição de 1988 (Artigo 19 das Disposições Transitórias).
Através de contatos com parlamentares, o SINAGÊNCIAS incluiu em sua pauta regular o apoio para aprovação da Emenda nº 7, do Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), que amplia os Quinquênios para todos os servidores do Executivo Federal.
A PEC 63/2013 altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício. EMENDA AQUI.
Já o Deputado Jorge Sola (PT/BA) protocolou uma PEC para garantir o enquadramento funcional já conquistado por servidores não concursados antes da promulgação da constituição de 1988 (Em Anexo). O Projeto se encontra em fase de coleta de assinaturas.
