Estudo revela perda contínua de pessoal nas agências reguladoras

Estudo técnico elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a pedido do Sinagências, revela que as agências reguladoras federais perderam até 8,5% do seu efetivo em seis anos e seguem operando de forma persistente abaixo do quadro de pessoal previsto em lei. A análise utiliza dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP) desde 1999 até junho de 2025 e aponta um processo estrutural de redução do número de servidores em exercício nas autarquias reguladoras. 

De acordo com o levantamento, o conjunto das 11 agências reguladoras federais contava, em junho de 2025, com 9.776 servidores ativos. Esse número considera todos os vínculos classificados como ativos no PEP, incluindo servidores da carreira da regulação, do quadro específico/Plano Especial de Cargos (PEC), comissionados, anistiados e outros, com exceção apenas dos servidores aposentados e dos instituidores de pensão.  

Trata-se, portanto, do contingente formalmente em exercício e vinculado às agências naquele momento. Ainda assim, o total permanece distante do quadro legal autorizado de 11.151 cargos previstos em lei para a carreira da regulação, composta por especialistas em regulação, analistas administrativos, técnicos administrativos e técnicos em regulação, quadro que não é plenamente ocupado em nenhuma das autarquias. 

A evolução histórica do número de servidores ativos indica que a perda de pessoal não é recente nem episódica, mas resultado de um processo acumulado ao longo do tempo. Após ciclos de expansão e consolidação das agências reguladoras associados a concursos realizados, principalmente nos anos 2000 e no início da década seguinte, o efetivo passa a se estabilizar e, em muitos casos, a diminuir, sem recomposição equivalente. 

Vale ressaltar que, nesse contexto, a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), em 2017, teve impacto relevante sobre o comportamento da curva agregada de servidores ativos. Caso a ANM não tivesse sido criada, o número de servidores ativos em junho de 2025 no conjunto de agências reguladoras seria ainda menor, encerrando o período com 8.556 servidores. Nessa hipótese, a perda acumulada de pessoal nas agências entre 2014 e 2025 alcançaria 14%, o equivalente a 1.384 servidores ativos a menos, evidenciando a persistência da trajetória estrutural de redução do efetivo ao longo da última década. 

O estudo também chama atenção para uma especificidade relevante no caso da ANM. Dos 1.220 servidores contabilizados como ativos na agência, 485 são servidores anistiados que, embora registrados no PEP como vinculados à ANM, encontram-se alocados em diversos órgãos da administração pública federal e exercem funções que não correspondem necessariamente às atividades finalísticas de regulação mineral. Esse fator ajuda a qualificar a leitura dos dados agregados e reforça que a contagem administrativa de vínculos ativos não se traduz automaticamente em capacidade regulatória efetiva. 

Quando se comparam os máximos históricos de servidores ativos de cada agência com o quantitativo registrado em junho de 2025, observa-se que a maioria das autarquias opera atualmente com efetivo inferior ao já alcançado no passado. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresenta a maior retração, com redução de 36% em relação ao seu pico histórico, alcançado em 2007. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registram quedas de 24%, em relação aos efetivos máximos observados em 2014 e 2010, respectivamente. A ANM já sofreu 22% de redução no quantitativo de servidores ativos registrado no PEP em 2019, enquanto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) acumula perda de 20% em relação a 2015. 

Além da redução do número de servidores ativos, o estudo evidencia elevada vacância nos cargos que compõem a carreira da regulação. Considerando exclusivamente os cargos previstos em lei — especialistas em regulação, técnicos em regulação, analistas administrativos e técnicos administrativos — nenhuma das 11 agências possui ocupação integral do seu quadro autorizado. A taxa média de vacância atinge 41% nos cargos de técnico em regulação e 44% nos cargos de técnico administrativo. Entre especialistas em regulação, a vacância é de 23%, e entre analistas administrativos, de 28%. 

Esses percentuais consideram apenas os cargos da carreira da regulação, uma vez que os cargos do Plano Especial de Cargos (PEC) ou de quadros específicos se extinguem com aposentadorias, sem reposição automática. O resultado é um comprometimento direto da capacidade operacional das autarquias, especialmente nas áreas responsáveis pela execução cotidiana das atividades regulatórias e de fiscalização. 

A leitura consolidada dos dados mostra que a defasagem de pessoal nas agências reguladoras não decorre de oscilações pontuais, mas de um processo estrutural de perda de efetivo e de não preenchimento dos quadros legais ao longo do tempo. Esse cenário se desenvolve paralelamente à ampliação das atribuições regulatórias e à crescente complexidade técnica dos setores supervisionados, pressionando a capacidade institucional das autarquias. 

O estudo destaca ainda que os dados do PEP passam por atualizações constantes e que os levantamentos apresentados poderão ser periodicamente revisados. Apontamentos que tratam de situações específicas de cada agência são recebidos como contribuições relevantes, capazes de enriquecer o debate e qualificar análises futuras sobre a capacidade do sistema regulatório federal. 

Para aprofundar a análise, o leitor pode consultar o estudo completo no PDF abaixo, que reúne séries históricas detalhadas e informações específicas de todas as agências reguladoras federais.