Atenção, servidor! Prazo para aderir plano da Funpresp encerra nesta sexta-feira
Atenção, servidor! Prazo para aderir plano da Funpresp encerra nesta sexta-feira
O prazo para adesão do plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) encerra nesta sexta-feira (29).
Com o objetivo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para servidores públicos, a Funpresp foi criada pelo Decreto nº 7.808/2012. A entidade é uma fundação sem fins lucrativos, de direito privado, com natureza pública e autonomia administrativa, financeira e gerencial.
Por ter natureza pública, a fundação está sujeita à Lei nº 8.666/1995 (licitações públicas) e aos órgãos de controle e fiscalização, e deve realizar concurso público para provimento de quadro de pessoal técnico/administrativo. Além disso, a Funpresp é fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia.
Migração de regime
Os servidores que entraram para o serviço público federal do Poder Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 e do Poder Legislativo antes de 7 de maio de 2013, devem migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Sinagências a seu favor
O jurídico do Sinagências vai protocolar uma ação na justiça para prorrogar o prazo de adesão ao plano previdenciário da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
De Ascom com informações: Funpresp
