AGÊNCIAS REGULADORAS E INVESTIDORES QUEIXAM-SE A RENAN DE INTERFERÊNCIA DO GOVERNO E DO TCU
Plenário
07/03/2007 – 20h12
Nelson Oliveira / Repórter da Agência Senado
Durante encontro na tarde desta quarta-feira (7), representantes das agências reguladoras e de investidores privados apresentaram ao presidente do Senado, Renan Calheiros, diversas reivindicações, entre as quais o estabelecimento de marcos regulatórios, destinados dar maior segurança jurídica aos investidores, e a diminuição da interferência do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) no funcionamento das agências e dos negócios.
– Viemos buscar a incorporação do presidente do Senado aos esforços para a instituição desses marcos regulatórios, necessários à oferta de bons serviços e tarifas adequadas – disse o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Álvaro Otávio Vieira Machado. Ele pediu que o governo retire os entraves atuais aos recursos para as agências e que elas funcionem como "órgãos do Estado", sem a interferência do Executivo.
O passo inicial neste sentido foi dado pelo Senado ainda na manhã desta quarta-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que inclui a autonomia das agências na Constituição federal. A matéria foi aprovada no mesmo dia, em primeiro turno, pelo Plenário.
– Além de não poderem funcionar eficientemente pela falta de recursos e de nomeação de conselheiros, as agências sofrem com a interferência de ministros, que com suas declarações trazem insegurança aos investidores – criticou Álvaro Otávio.
O que chamaram de "ingerência excessiva do governo e do TCU" nas agências foi exemplificado por outro integrante da comitiva que se reuniu com Renan, o cubano Luis Cuza, presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), entidade com sede em São Paulo.
– Já trabalhei para a AT&T para diversas companhias de TV a Cabo nos Estados Unidos e para o Unibanco e posso garantir que há bilhões e bilhões de dólares para entrar no Brasil se tivermos segurança de retorno. Mas como explicar que há nove meses a licitação para novas linhas de banda larga [telecomunicação para a Internet] está parada por interferência do TCU? – questionou Cuza, que também reclamou das "declarações de ministros em assuntos das agências".
O TCU tem a missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Além de apresentar sua pauta de reivindicações, a Abar levou a Renan o agradecimento pelo apoio do senador às causas da regulação e o informou de que será agraciado com o Prêmio Abar de Regulação.
Fonte: Agência Senado
