Sinagências apresenta emendas à MP304
Da mesma maneira como atuou por ocasião da MP nº 269/2005 (convertida na Lei nº 11.292/2006, que melhorou o patamar da GDAR e criou a GDATR), o Sinagências lançou mão de parte de sua base de apoio no Congresso Nacional e apresentou 08 emendas à Medida Provisória nº 304/2006, que autorizou a redistribuição dos cedidos, criou o Plano Especial de Cargos para os servidores dos Quadros Específicos das Agências Reguladoras (exceto para a Anvisa, por já possuir o referido PEC) e a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR) para os servidores do Quadro Específico da Anvisa.
Ao todo, a Medida Provisória recebeu 111 emendas. A relatora da matéria na Câmara é a deputada Maria Helena (PSB-RR). As emendas elaboradas pelo Sinagências foram apresentadas pelos deputados Sigmaringa Seixas (PT-DF), Luiz Sérgio (PT-RJ) e pela deputada Maninha (PSOL-DF). Ao final desta matéria disponibilizamos as emendas.
A matéria começa a sobrestar (trancar) a pauta da Câmara se não for apreciada até 14 de agosto pelo Plenário. Aprovada na Câmara, a MP segue para o Senado, onde será designado novo relator. Se o Senado efetuar mudanças, apenas essas partes retornam à Câmara para nova apreciação, seguindo, finalmente, para a sanção presidencial.
Para sanar qualquer dúvida sobre o teor das emendas, os filiados e demais servidores das agências reguladoras podem entrar em contato com qualquer diretor do Sinagências ou por meio do Fale Conosco de nosso site.
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