Voto Aberto dos Diretores do Quadro Efetivo

Voto Aberto pela rejeição dos 15,8%, dos Diretores do Sinagências que são do Quadro Efetivo das Agências

Nós, servidores do Quadro Efetivo e Diretores do Sinagências, decidimos apresentar publicamente nosso voto aberto pela REJEIÇÃO a essa proposta [informal] do governo de aceitar os 15,8% divididos em 3 anos e sem o subsídio que nos foi tão caro conquistar.

Os servidores da Regulação Brasileira não merecem esse tipo de tratamento. As Agências e seus servidores merecem RESPEITO, uma remuneração digna e reajustada no mínimo pelo índice da inflação, como previsto na Constituição. Senão, vejamos: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é taxativo; de junho de 2008 a dezembro de 2012, o acumulado foi de 27,74%. Nesse ritmo os servidores públicos federais chegarão a 2016 com um salário quase que 56% menor.

Votamos pela rejeição por entender que as Agências Reguladoras são estratégicas para o Estado, para o desenvolvimento econômico e social do país, para atrair investimentos e gerar empregos. Especialmente por reconhecermos o impacto de nossas atividades na vida diária do cidadão, sua interface com os problemas mais comuns das pessoas – energia elétrica, saúde, vigilância sanitária, telecomunicações, água, petróleo e combustíveis, transportes terrestres, aquaviários, hidrovias, aviação civil, recursos audiovisuais, cinema e mineração. Assim, cabe ao governo priorizar essas instituições, investir e também valorizar seus servidores públicos, ao contrário do que vem fazendo.

Acreditamos que somente com o fortalecimento das instituições regulatórias e com a independência e corpo técnico sólido alcançaremos o grau de exigência que a sociedade exige para os serviços públicos regulados. A rejeição é uma forma de sinalizar ao governo Dilma Rousseff que somos contra a política de degradação do serviço público federal à custa de serviços maus prestados, lucros exorbitantes e falta de recursos para regular e fiscalizar.

Os servidores da regulação merecem remuneração condizentes com suas atividades e na forma de subsídio, da mesma forma como são remuneradas as demais carreiras consideradas exclusivas de Estado (Receita Federal, Ciclo de Gestão, Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários – CVM, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e AGU).

Portanto, sugerimos que os servidores efetivos compareçam às Assembleias e mostrem sua indignação.

Ainda, aproveitamos este momento para citar um trecho de e-mail de servidores da Anatel, igualmente sugerindo a rejeição dessa proposta:

“Será que uma melhora de mais ou menos 6% ao longo de 3 anos, abrindo mão do subsídio e fazendo com que fiquemos atados pelos próximos 3 anos é suficiente para abandonarmos os demais companheiros de trabalho? Para abandonarmos nossa pauta? Absolutamente, se quisermos ser respeitados, precisamos primeiro nos respeitar.

Somos uma Carreira Típica de Estado e temos que ser remunerados desta forma, como já afirmado pelo Governo no parágrafo 16 da Exposição de Motivos da MPV 269/05 (EMINº579 /MD/MRE/MDIC/MS/MF/MP/C. Civil-PR/GSI-PR, de 15/12/2005). Não interessa GQ, 9%, 15% ou 50% de aumento. Temos, sim, é que ser remunerados por subsídio e em patamar equivalente às demais Carreiras Típicas de Estado, por equivalência de atribuições e merecimento. Esta é a nossa pauta!

Para facilitar as discussões, diversas vezes é apontado que os Servidores das Agências Reguladoras querem ser iguais aos do Banco Central ou da Receita Federal, mas isso não é correto. Na verdade isso é a simplificação do raciocínio, pois o que queremos é o fortalecimento da nossa carreira que tem peculiaridades a serem tratadas, pois cada categoria tem sua pauta e seu momento.

De certo que neste momento, abraçar as análises realizadas por outras carreiras, é não querer negociar com o governo, é simplesmente abaixar a cabeça e não pleitear questões de ajustes a nossas carreiras que para nós são cruciais. A vinculação aos 15,8% por três anos, sem as correções fundamentais na estrutura das nossas carreiras, só porque as demais carreiras aceitaram, denota o sentimento da célebre frase: ?O que é bom para o EUA é bom para o Brasil? (Juracy Magalhães).”

Policiais Federais, DNIT e DNPM também rejeitaram 15,8%

Convém lembrar que o governo reapresentou a mesma proposta de 15,8% em três anos aos policiais federais, que rejeitaram esse ?novo acordo? ontem (18 de dezembro de 2012), por entenderem que, além do índice não recuperar as perdas da tabela salarial, a aceitação da proposta imposta pelo governo levaria o debate sobre a reestruturação de suas carreitas para 2016.

Por fim, os policiais ratificaram que o objetivo da categoria é o reconhecimento, por parte do governo, das complexidades dos cargos e suas atribuições, por meio da reestruturação da carreira e da tabela salarial.

Relembrar é viver

Em 2016 o INPC acumulado pode chegar a 56%. Assim, é ilógico e injusto reajustar os salários em apenas 15,8% em três parcelas (5% em 2013, 5% em 2014 e 5% em 2015).

Já não temos política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base, incorporação das gratificações, auxílio-alimentação digno e igualitário aos Poderes Legislativos e Judiciário, paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, nem convenção coletiva.

     Posição dos Diretores do Quadro Efetivo    

Não é explorando o trabalhador, atacando o serviço público federal e a Regulação Brasileira que se constrói um caminho para um Brasil melhor, competitivo e mais justo.

Agora é a vez dos servidores da Regulação Brasileira darem sua resposta, apresentar à sociedade que nós também exigimos respeito, condições dignas de trabalho e um Brasil com Estado Regulador estável e taxas de crescimento e empregos pelo menos maiores que os outros países da América Latina.

Voto aberto pela rejeição e que venha 2013!

Preferimos negociar em 2013.

Frente sindical de servidores efetivos da Regulação Federal

     Diretoria Executiva Nacional do Sinagências    

Reguladores Federais, juntos podemos mais!