Servidores da regulação condenam declaração que subordina recursos minerais a interesses estrangeiros

A Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (ASANM) e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) vêm a público condenar declarações que sugerem o direcionamento da exploração de minerais estratégicos brasileiros para atender interesses de países específicos, bem como reafirmar os princípios constitucionais que regem o setor mineral e defender o fortalecimento da regulação estatal no país. 

A manifestação do senador Flávio Bolsonaro, durante participação na Conservative Political Action Conference, ao afirmar que o Brasil pode ser “a solução” para suprir a demanda de minerais críticos dos Estados Unidos, suscita preocupação sob o ponto de vista institucional, regulatório e de soberania nacional. 

Nos termos do artigo 176 da Constituição Federal, os recursos minerais pertencem à União e sua exploração deve atender ao interesse nacional, sendo regida por critérios técnicos, econômicos, ambientais e regulatórios. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê — nem admite — a orientação da política mineral por alinhamentos geopolíticos ou por compromissos com governos estrangeiros. 

A exploração de minerais críticos, como as terras raras, deve estar vinculada a uma estratégia de desenvolvimento nacional que considere a agregação de valor, a segurança econômica, a sustentabilidade ambiental e o interesse público. Qualquer interpretação que sugira a destinação preferencial desses recursos a interesses externos distorce o papel constitucional do Estado brasileiro na gestão do seu patrimônio mineral. 

Nesse contexto, é fundamental destacar que a capacidade do país de exercer soberania sobre seus recursos naturais depende diretamente da existência de uma regulação forte, estável e tecnicamente qualificada. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por regular e fiscalizar o setor, ainda enfrenta limitações estruturais relevantes, decorrentes de restrições orçamentárias, insuficiência de pessoal e histórico de desvalorização institucional. Essas fragilidades impactam a capacidade do Estado de garantir a exploração racional dos recursos minerais, a segurança das operações e a adequada captura de valor para a sociedade brasileira. 

O fortalecimento da ANM é, portanto, condição necessária para: 

• assegurar a correta aplicação do marco legal da mineração;
• garantir segurança jurídica aos investimentos;
• proteger o meio ambiente e as comunidades afetadas;
• e preservar o interesse nacional na gestão de recursos estratégicos.

Diante disso, a ASANM e o Sinagências reafirmam a necessidade de fortalecimento institucional da ANM, com orçamento adequado, estrutura compatível com a relevância do setor e valorização dos seus servidores, que desempenham papel essencial na regulação de uma das atividades mais estratégicas da economia brasileira. 

A defesa da soberania mineral brasileira passa, necessariamente, pela defesa da regulação e dos profissionais responsáveis por sua execução. 

#ANMForteJá
#ValorizaRegulação 

Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (ASANM) 

Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências)