Sinagências denuncia ao TCU contratações temporárias na Aneel e uso de carreiras transversais nas agências reguladoras
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta segunda-feira (02), a contratação temporária de 50 trabalhadores na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a utilização de carreiras transversais nas agências reguladoras.
A denúncia foi apresentada durante reunião virtual com representantes do TCU. Antes do início formal do encontro, o assessor do ministro Bruno Dantas, Luiz Fernando Uruahy, fez considerações sobre o andamento de processos que tratam da situação das agências reguladoras no Tribunal. Segundo ele, um dos processos deve retornar à pauta do plenário na próxima quarta-feira (04/02). Uruahy destacou ainda a existência de outros procedimentos em tramitação, inclusive instaurados a partir de denúncias apresentadas pelo Sinagências.
O assessor mencionou também uma portaria conjunta sob relatoria do ministro Jorge Oliveira e processos relacionados à gestão da Aneel. Ao todo, quatro processos em curso no TCU tratam diretamente de temas ligados às agências reguladoras.
Na abertura da apresentação, o presidente do Sinagências, Fabio Rosa, afirmou que as agências reguladoras enfrentam uma crise estrutural de pessoal, decorrente de um processo contínuo de esvaziamento dos quadros. Exemplo da Aneel.
De acordo com os dados apresentados, entre 2014 e junho de 2025, a Aneel registrou redução de 17% no número de servidores ativos, passando de 725 para 604. Dos 765 cargos previstos em lei, apenas 552 estão ocupados, o que representa um déficit de 213 vagas. A taxa atual de ocupação é de 72%, abaixo da média histórica de 77%, com quadro ainda mais crítico nos cargos administrativos essenciais.
Segundo Rosa, o cenário é resultado da evasão de servidores qualificados, da ausência recorrente de concursos públicos específicos e da desvalorização das carreiras técnicas e administrativas. “O quadro legal completo nunca se concretizou, enquanto as demandas só aumentam”, afirmou. Para ele, a perda de capacidade institucional compromete a qualidade das decisões regulatórias e expõe as agências a riscos crescentes.
Ao abordar a contratação temporária de 50 trabalhadores pela Aneel, o presidente do Sinagências avaliou que a medida aprofunda a fragilização da estrutura regulatória. Ele ressaltou que a formação de um regulador qualificado exige tempo, experiência e estabilidade institucional. “O período mínimo para se formar um bom regulador é de pelo menos três anos”, afirmou, destacando que vínculos temporários são incompatíveis com a complexidade das atividades desempenhadas pelas agências.
Na sequência, Fabio Rosa criticou a utilização de carreiras transversais, não previstas na lei 10.871/2004 das agências reguladoras, prática que, segundo ele, afeta as 11 autarquias do setor. Para o dirigente, as atividades exercidas por analistas e técnicos das agências integram fazem parte do núcleo da regulação e exigem formação específica, continuidade e compromisso institucional, o que não se constrói com vínculos externos às carreiras próprias.
“A substituição desses profissionais por servidores de outras carreiras enfraquece a autonomia das agências, gera insegurança na atuação regulatória e reduz a capacidade técnica do Estado de cumprir seu papel”, afirmou. “Defender a carreira da regulação é defender o interesse público e a autonomia do Estado regulador.”
Ao final da reunião, Luiz Fernando Uruahy informou que as informações apresentadas pelo Sinagências serão encaminhadas ao gabinete do ministro Bruno Dantas para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
