Sinagências pede ao TCU providências contra precarização das Agências Reguladoras
O Sinagências encaminhou, nesta sexta-feira (19), ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a ampliação do escopo da Auditoria Operacional sobre as Agências Reguladoras Federais. O documento, enviado também à presidente do Fórum de Recursos Humanos das Agências Reguladoras Federais, Aline Fernandes Chagas, é acompanhado de Nota Técnica do Jurídico do sindicato que alerta para riscos à regulação decorrentes da atual política de gestão de pessoas.
No documento, o sindicato alerta para a crise estrutural de pessoal enfrentada pelas Agências, marcada pela evasão constante de servidores, pela ausência de concursos públicos específicos e pela adoção de medidas paliativas para suprir o déficit de força de trabalho. Segundo o Sinagências, essas medidas têm sido implementadas com a anuência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e envolvem a designação de servidores de carreiras transversais ou generalistas para o exercício de atribuições próprias das Agências Reguladoras.
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De acordo com o Sinagências, essa prática é flagrantemente inconstitucional, uma vez que os cargos das Agências Reguladoras — inclusive os de analistas e técnicos administrativos — exercem atividades típicas de Estado, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 10.871/2004. A substituição de servidores concursados especificamente para a regulação por profissionais oriundos de outras carreiras configura desvio de função, burla ao concurso público e ameaça direta à qualidade e à autonomia da regulação.
O Sinagências destaca que, mesmo nas áreas administrativas e de tecnologia da informação, as atividades desempenhadas nas Agências Reguladoras não se confundem com funções genéricas da administração pública. Trata-se de áreas estratégicas, diretamente vinculadas à atividade-fim regulatória, que exigem alto grau de especialização, estabilidade e conhecimento técnico do setor regulado.
Outro ponto central do ofício é o alerta para o risco de esvaziamento e extinção indireta das carreiras próprias das Agências Reguladoras, caso a política de provimento por meio de requisições e concursos generalistas, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), seja mantida. Para o sindicato, essa prática compromete a memória institucional, fragiliza a segurança jurídica e abre espaço para a captura da regulação por interesses privados.
Diante desse cenário, o Sinagências solicita que o TCU inclua na auditoria em curso a análise do impacto jurídico e administrativo da designação de servidores de outras carreiras para atuação nas Agências Reguladoras, bem como as consequências da não realização de concursos públicos específicos. O Sinagências também defende que o Tribunal recomende ao MGI e às Agências a suspensão imediata dessas medidas paliativas, priorizando a nomeação de candidatos já aprovados em concursos próprios ainda vigentes e a autorização de novos certames específicos.
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Para o presidente do Sinagências, Fabio Rosa, a defesa das carreiras das Agências Reguladoras é indissociável da defesa do interesse público. “A regulação é uma função essencial do Estado e exige um corpo técnico qualificado, estável e independente. Qualquer solução que desconsidere isso coloca em risco não apenas as Agências, mas serviços fundamentais para a sociedade”. O Sinagências reforça que permanece à disposição do TCU para prestar esclarecimentos adicionais e contribuir com o aprimoramento institucional das Agências Reguladoras Federais.
Confira abaixo o ofício encaminhado ao TCU:
