Em ofício enviado ao governo, Sinagências cobra cumprimento de acordo firmado no GT

O Sinagências intensificou a cobrança ao governo federal pelo descumprimento de acordo firmado no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) das pautas não remuneratórias da Regulação. Na terça-feira (16), o sindicato encaminhou ofício às ministras e ministros responsáveis pela articulação política do governo, após reuniões sem respostas concretas com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), exigindo a correção imediata da exclusão de dispositivo pactuado no Projeto de Lei nº 6.170/2025.

O documento foi enviado às ministras Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, além dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Guilherme Boulos, da Secretaria de Governo. No ofício, o sindicato registra indignação com a retirada, sem aviso prévio ou justificativa formal, de ponto central do acordo construído no GT das Agências Reguladoras.

A proposta acordada previa a alteração da Lei nº 10.871/2004, substituindo a vedação absoluta ao exercício de outra atividade econômica por regra compatível com a Lei de Conflitos de Interesses (Lei nº 12.813/2013). O tema foi amplamente debatido no GT, contou com consenso entre as partes e recebeu respaldo técnico, inclusive por meio de Nota Técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), que não identificou impactos negativos na mudança.

Mesmo com o compromisso assumido pelo MGI, o dispositivo foi excluído do PL nº 6.170/2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional para tratar da reestruturação de diversas carreiras do serviço público federal. Para o Sinagências, a retirada ocorreu de forma unilateral e sem justificativa formal.

Em reunião realizada no início de dezembro com o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Lopez Feijóo, e com a diretora do Departamento de Relações de Trabalho, Rita Pinheiro, o sindicato cobrou esclarecimentos sobre a quebra do acordo. Na ocasião, o ministério informou apenas que a pauta “não foi incluída no PL”, por decisão tomada de última hora, sem esclarecer os motivos nem indicar qual instância interna determinou a supressão do dispositivo.

Relembre: Em reunião com o MGI, Sinagências cobra cumprimento de acordo realizado no GT

Na avaliação da direção sindical, a postura do governo compromete a credibilidade do processo de negociação com os servidores públicos. “Se o que é pactuado pode ser alterado a qualquer momento, sem aviso e sem justificativa, as mesas de negociação perdem completamente a credibilidade”, afirmou o presidente do Sinagências, Fabio Rosa. A dirigente sindical Yandra Torres também classificou a situação como inaceitável e ressaltou que o governo deve assumir integralmente as consequências do descumprimento do acordo.

Diante do impasse, o Sinagências afirma que não aceitará o silêncio institucional sobre a exclusão de um ponto considerado essencial do pacto firmado no GT das pautas não remuneratórias. Segundo o sindicato, a retirada fragiliza todo o processo negocial construído com as carreiras da Regulação.

Como próximos encaminhamentos, o sindicato ampliou a interlocução para além do MGI e passou a acionar a articulação política do governo. O Sinagências cobra a convocação urgente de uma reunião de alto nível para a apresentação de justificativas formais e a definição de medidas concretas, acompanhadas de um cronograma para a correção da distorção.

O sindicato também não descarta a adoção de medidas no Congresso Nacional, incluindo a articulação para derrubada de eventual veto relacionado à matéria. Para Fabio Rosa, o ideal sempre foi que a pauta avançasse “pela porta da frente”, por meio do reconhecimento, pelo governo, de uma correção simples, sem custo e capaz de promover justiça para a categoria. “Mas, diante da quebra do compromisso assumido, todas as opções estão sobre a mesa para garantir os direitos dos reguladores”, afirmou.

A insatisfação da categoria, no entanto, vai além da vedação ao exercício de outra atividade econômica. O Sinagências aponta indignação generalizada com o reajuste de índice diferenciado entre o Quadro Específico/Plano Especial de Cargos e a carreira da Regulação, a falta de avanço na alteração da nomenclatura dos cargos, as incertezas sobre o futuro de analistas e técnicos, o impasse sobre os requisitos de acesso e a necessidade urgente de criação do Ciclo da Regulação, com o reconhecimento da carreira como típica de Estado.

Para o Sinagências, todas essas pautas devem compor uma bandeira de luta unificada da Regulação. A entidade defende que a mobilização da categoria será fundamental para garantir o respeito aos acordos firmados e o avanço das negociações com o governo.

Veja o ofício: