Sinagências reforça defesa pela independência das agências reguladoras e alerta para retrocessos da PEC 42/2024
O Sinagências manifesta profunda preocupação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2024, a chamada PEC das Agências, aprovada na quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta concede à Câmara o poder de fiscalizar atos e atividades das agências reguladoras, permitindo que comissões parlamentares fixem prazos para adoção de medidas, o que representa um ataque direto à autonomia e à natureza técnica dessas instituições.
Apresentada em 11 de novembro de 2024 pelo deputado federal Danilo Forte (União/CE) e com parecer favorável à admissibilidade do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) em 21 de outubro de 2025, a PEC aguarda agora a criação de uma Comissão Especial para análise do mérito antes de seguir ao plenário.
Para o Sindicato, a medida representa um grave retrocesso institucional. Ao ampliar de forma excessiva a competência da Câmara sobre órgãos de natureza técnica e autônoma, a PEC ameaça o princípio da separação dos Poderes e fragiliza a independência das agências, abrindo espaço para interferências políticas indevidas em decisões que devem ser baseadas em critérios técnicos e de interesse público.
As agências reguladoras existem para assegurar previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade regulatória, pilares fundamentais para a defesa do interesse coletivo e o funcionamento de setores estratégicos da economia. Submeter essas decisões à ingerência direta de comissões parlamentares compromete a confiança institucional, o ambiente de negócios e o próprio papel das agências enquanto garantidoras da regulação isenta e transparente.
Além de sobrepor competências já exercidas por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, a proposta cria um cenário de insegurança jurídica e enfraquecimento da governança pública, ao permitir que avaliações políticas interfiram no trabalho técnico das entidades.
O Sinagências reafirma posição contrária à proposta e mantém defesa firme da independência e da capacidade técnica das agências reguladoras, pilares da boa governança e da prestação de serviços públicos de qualidade. A entidade continuará lutando contra essa PEC e incentiva todos os servidores a registrar sua opinião na enquete da Câmara dos Deputados, discordando totalmente desse projeto que representa um grave retrocesso para as agências reguladoras e para a sociedade.
