Pressão do Sinagências leva ANTT a revisar portaria que restringia atuação de fiscais*

A atuação do Sinagências levou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a revisar a Portaria nº 66/2025, publicada originalmente em 29 de maio, após o sindicato apontar ilegalidades no texto e alertar para o risco de enfraquecimento da fiscalização. A norma definia novas regras para averiguações preliminares, processos administrativos simplificados e aplicação de medidas fiscalizatórias no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod).

Segundo o Sinagências, o texto original retirava prerrogativas dos servidores previstas na Lei nº 10.871/2004, especialmente a autonomia para lavrar autos de infração e atuar diretamente nas ações de campo. Em 4 de setembro, o sindicato encaminhou ofício à direção da ANTT solicitando a revisão imediata da portaria e defendendo que a regulação só cumpre seu papel com servidores valorizados, respeitados e com plenas condições de exercer suas funções.

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Após a mobilização e a pressão institucional, a ANTT publicou uma nova versão da portaria, corrigindo pontos que restringiam a atuação técnica dos fiscais e reafirmando o papel dos servidores de carreira na condução das atividades de fiscalização e apuração de infrações.

Para o Sinagências, a revisão representa uma vitória da categoria e da regulação, por restabelecer o respeito às atribuições legais dos servidores e reforçar a autonomia técnica como princípio essencial do poder de polícia. O sindicato seguirá acompanhando as ações da agência e atuando em defesa da valorização profissional e da integridade do sistema regulatório.