Comissão de Negociação da Estruturação de Cargos e Salários da ANM

COMUNICADO nº 1

A Comissão de Negociação da Estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) instituída pela Portaria nº 74/2023, responsável por acompanhar todas as etapas da negociação da estrutura de cargos e salários dos servidores da ANM com as demais Agências Reguladoras e apresentar contrapropostas aprovadas em AGE pela base de servidores junto à mesa de negociação permanente retomada pelo atual Governo Federal no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), comunica a seguir os principais encaminhamentos da primeira reunião da Comissão realizada em 20/07/2023 das 9h00 às 12h35:

1. A Comissão representará as reivindicações dos servidores da ANM estabelecidas, a partir de decisão soberana em Assembleia dos Servidores realizada em 10/05/2023, e amplamente divulgada no sítio eletrônico do Sinagências no endereço https://sinagencias.org.br/noticias/carta-aberta-a-populacao-situacao-insustentavel-e-caotica-da-agencia-nacional-de-mineracao-anm-e-direito-de-greve-aos-seus-trabalhadores/, abaixo relacionadas:

• Correção da remuneração distorcida entre a Agência Nacional de Mineração (ANM) e as demais 10 Agências Reguladoras Nacionais: Alinhamento salarial das carreiras da ANM com as demais 10 Agências Reguladoras, respeitando o modelo remuneratório vigente;
• Reforço na estrutura de cargos: Aumento de unidades DAS para 699 unidades, em patamar semelhante às das demais Agências Reguladoras, que se configurarão em até 95 novos cargos;
• Recomposição do quadro de pessoal: Concurso público da ANM para preenchimento das 1.400 vagas não ocupadas (aproximadamente), após o nivelamento e estruturação da agência;
• Reforço no Orçamento: Repasse integral da CFEM, no valor de 7% da arrecadação anual, conforme previsto na Lei nº 13.540/2017, art. 2º;
• Reforço ao setor mineral: Reformulação do Fundo Nacional da Mineração (FUNAM), conforme previsto na Lei nº 14.514/2022, de conversão da MP 1133/2022 – arts. 14 a 18, vetados pelo governo anterior.

2. Qualquer outra proposta não contemplada no item 1 não será de responsabilidade da referida Comissão, ficando a critério das demais instituições, que gozam de total autonomia, a responsabilidade pelos resultados de ações e tratativas em paralelo que possam vir a alcançar sucesso ou colocar em risco as negociações conduzidas por esta Comissão;
3. A Comissão estará responsável por elaborar e repassar informes e comunicados à base tendo autonomia para conduzir Reuniões e ações voltadas ao fortalecimento do movimento para que sejam atendidas as reivindicações da base de servidores;
4. A Comissão terá autonomia para convocar reuniões para trazer informações atualizadas aos servidores e, a qualquer tempo, solicitar ao Sinagências a convocação de Assembleia deliberativa;
5. A Comissão estará responsável por planejar e propor ações estratégicas à base de servidores voltadas à manutenção do movimento reivindicatório, com vistas a organizar um movimento uníssono, que atenda às deliberações da base, de acordo com os temas de pauta propostos pela Comissão;
6. A Comissão oficiará ao Diretor Geral da ANM e à Diretoria Colegiada da ANM informando as suas atribuições, com o objetivo de que os trabalhos sigam o rito dos princípios da legalidade, de transparência e de ordem;
7. A Comissão decidiu ampliar a representatividade das carreiras e cargos da ANM, estendendo o convite a outras servidoras e servidores, a fim de que a base seja representada com equidade, inclusive de gênero;
8. Considerando a dissolução do comando de greve, que ocasionou a desmobilização de grupo focal para atuar em manifestações pontuais, a comissão decidiu por conduzir a realização de ações e manifestações semanais, com o objetivo de realizar manifestos com duração de aproximadamente 2h (vigílias), a fim de demonstrar ao Governo e à toda a Sociedade que os servidores estão atentos aos movimentos do Governo aguardando pela tramitação e efetivação das propostas;
9. Considerando aspectos estratégicos envolvendo o processo de negociação que estarão sendo debatidos no âmbito das reuniões da Comissão, assim como excesso de burocracia, os membros da respectiva Comissão aprovaram como formato mais eficiente de comunicação com a base de servidores a elaboração de Comunicados;
10. Convocação de Assembleia Regional/Unificada Extraordinária (ARE) exclusiva para servidores ativos, inativos e pensionistas da ANM, com edital a ser publicado no dia 31 de julho de 2023, com realização da respectiva Assembleia no dia 04 de agosto de 2023, sendo que os tópicos da ARE serão deliberados pela Comissão;
11. A fim de padronizar as ações e ampliar o alcance do movimento, todo o material a ser publicado deverá indicar #ANMFORTEJÁ (sempre em caixa alta e com acento agudo).