REAJUSTE DOS SERVIDORES – INFORME -12 Sinagências presente na assinatura do Termo de Acordo com as entidades e o Governo Federal
REAJUSTE DOS SERVIDORES
INFORME -12 Sinagências presente na assinatura do Termo de Acordo com as entidades e o Governo Federal
O Sinagências participou na manhã desta sexta-feira (24/03/2023), na sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), da assinatura do Termo do Acordo n° 1/2023 com Entidades Representativas dos Servidores Federais.
As entidades representativas das categorias assinaram acordo, assim como entidades não representativas das categorias que assinaram de forma apartada, como apoiadoras.
O Sinagências, único sindicato representante da categoria, possui servidores exercendo atividades sindicais em regime de licença durante o mandato classista. A atividade de seus dirigentes são custeadas pelo sindicato, sem prejuízo ao estado, seja por ausências ao local de trabalho ou aos custos com estadia, alimentação ou deslocamentos.
No Termo do Acordo assinado entre as partes, o Governo se compromete a promover o reajuste de 9% linear para os servidores, valores estes com impacto financeiro a serem implementados a partir de 1º de maio de 2023, e o reajuste de R$200,00 no auxílio alimentação também com início a partir do mês de maio.
Para a implementação efetiva do acordo a proposta precisará ser refeita, posto que deve ocorrer por meio de aprovação de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).
Segundo o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça explicou em reuniões ainda nas tratativas para o acordo, há uma restrição da despesa financeira do Governo em R$800 milhões que não contempla os R$11,4 bilhões a serem destinados ao reajuste dos servidores públicos neste exercício, assim precisaria organizar o orçamento por meio de proposta de PLN (que precisa tramitar nas duas casas), para após, o Governo ter a possibilidade de aprovar um PL ou MP possibilitando reajuste negociado com os servidores.
Quanto ao auxílio alimentação será editada uma portaria ministerial reajustando o mesmo.
Também no mesmo termo de acordo assinado, o Governo se comprometeu a tentativa da retirada da PEC32/2020 da Reforma Administrativa, que encontra-se atualmente parada no Congresso Nacional.
Outra demanda posta no termo de acordo assinado é a retomada das mesas setoriais. Até o final do mês de maio, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) apresentará o calendário para a continuidade da Mesa de Negociação Permanente, com as entidades representativas para temas mais específicos das diversas carreiras dos servidores públicos federais.
