URGENTE – Vitória do Sinagêcias contra a Reforma Previdênciária
O Sinagências mantém judicialmente alíquota de 11% da contribuição previdenciária
O Sinagências obteve decisão favorável, nesta segunda-feira (06.04), em ação impetrada na Justiça Federal, em favor de seus substituídos, na ação referente às alterações das alíquotas previdenciárias trazidas pela EC 103/2019. A liminar determina a suspensão da majoração das alíquotas para 14%, mantendo-as em 11%, bem como veda as alíquotas progressivas e as contribuições extraordinárias.
Na análise do jurídico da entidade, esta liminar obtida, além de ter maior amplitude, tem também maior consistência do que as obtidas obtidas anteriormente, pois determina que apenas por meio de Lei Complementar poderá o Estado regulamentar os estudos atuariais que poderiam dar margem às alterações realizadas pela reforma da previdência. Além disso, os argumentos apresentados ao Poder Judiciário deixaram clara a natureza confiscatória destas mudanças, utilizando do patrimônio do servidor público para pagar outras contas.
Por fim, a entidade agradece a todos os filiados (as), por confiarem no trabalho desta entidade e reitera que está tomando medidas urgentes para o cumprimento imediato da liminar em benefício destes, com a certeza de que não haverá o desconto indevido nos seus respectivos contracheques já neste próximo mês. Abaixo a decisão e a petição inicial.
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Fonte: Ascom/Sinagênias
