RELATÓRIO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESTATUTÁRIA DE 12/04/2007
1 – Dos objetivos
2 – Da convocação
3 – Da pauta de discussão
4 – Da organização
5 – Das deliberações e sua publicidade
Dos objetivos da Assembléia Geral Extraordinária Estatutária de 12/04/2007
Os objetivos principais da realização da Assembléia Geral Extraordinária Estatutária de 12 de abril de 2007 foram:
• Ratificar, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, o ato de fundação do Sinagências em 22/12/2004;
• Fortalecer a luta dos trabalhadores da regulação federal;
• Discutir, classificar e aprovar a pauta de reivindicações dos servidores da regulação federal para o biênio 2007/2008;
• Definir os espaços de negociações para as diversas pautas de interesse da categoria;
• Garantir a última etapa de recomposição da diretoria do sindicato, conforme compromisso assumido pela atual direção do Sinagências na fundação da entidade em 22/12/2004;
• Reformular o Estatuto do Sinagências, garantindo a efetivação das secretarias sindicais nos estados e adequando-o a nova realidade das Agências reguladoras e da regulação federal.
Da convocação da Assembléia Geral Extraordinária Estatutária de 12/04/2007
A convocação da Assembléia Geral Extraordinária Estatutária de 12/04/2007 foi aprovada na reunião ampliada da Diretoria Executiva do Sinagências, realizada em Brasília-DF, no dia 14/12/2006, da seguinte forma:
• O edital de convocação da Assembléia foi publicado com mais de 30 dias de antecedência, no Diário Oficial da União e em veículos de comunicação de grande circulação nos 26 estados e no Distrito Federal, além de divulgação por meio eletrônico garantindo ampla publicidade do evento;
• A Assembléia foi constituída por delegados, eleitos por Agência Reguladora, em coeficiente de um delegado para cada 25 servidores filiados ao sindicato, respeitando-se as vagas por categoria se servidores de cada instituição;
• Os membros da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal participaram da Assembléia com direito a voz e voto;
• A Assembléia ocorreu no auditório da faculdade Michelangelo, situado no SCS – Shopping Venâncio 2000, Bl-B 60, 5 andar, Brasília-DF.
Da pauta de discussão da Assembléia Geral Extraordinária Estatutária de 12/04/2007
A pauta de discussão da Assembléia foi definida na reunião ampliada da Diretoria do Sinagências, realizada em 14/12/2006, objetivando aprofundar os seguintes pontos:
• Ratificação do ato de fundação do Sindicato Nacional dos Servidores e Demais Agentes Públicos das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências.
“Este ponto de pauta atendeu a exigência do Ministério do Trabalho em realizar uma Assembléia com divulgação do edital nas 27 unidades da federação onde os delegados votassem a fundação do Sinagências, considerando que para o Encontro de servidores que criou o sindicato, a divulgação se deu apenas em jornais de 15 Estados“.
• Alteração e aprovação do Estatuto do Sinagências.
“A análise da gestão do Sinagências é que se fez necessário aprofundar o debate estatutário, adequando o atual estatuto à necessidade de organização da categoria, de forma que o novo estatuto disciplina às Secretarias Sindicais nos Estados, cria o espaço da Ouvidoria do Sinagências, define mecanismos de organização dos fóruns consultivos do sindicato e dá uma nova roupagem a estrutura organizacional da entidade”.
• Reestruturação e recomposição da Diretoria do sindicato.
“Considerando o compromisso político assumido pela atual diretoria à época da fundação do Sinagências, em 22/12/2004, de fazer recomposição com novos servidores recém ingressos nas agências e com servidores de novas agências interessados na luta dos trabalhadores da regulação federal, a Diretoria Executiva defendeu a necessidade de realizar esta ultima recomposição para a conclusão da sua gestão na entidade”.
• Aprovação da pauta de reivindicações da categoria para o biênio 2007-2008.
“Como é comum em toda grande entidade de luta, o Sinagências tem discutido e aprovado sua pauta de reivindicações em eventos nacionais com a participação plena da categoria. Foi assim em 2005 e agora em 2007. Muitos temas precisam ser detalhados e debatidos com os trabalhadores da regulação, dessa vez, não só servidores das Agências reguladoras participaram, mas também foi aberta a possibilidade de outros setores da regulação do estado a participarem do debate, como foi a importante presença de representação dos servidores do Departamento Nacional Produção Mineral – DNPM, o mais antigo órgão regulador do estado brasileiro, com uma das mais importantes tarefas no atual modelo econômico em que o Brasil vivencia. A pauta foi bem discutida e aprovada apontando os rumos que o Sinagências deve seguir na busca dos anseios dos servidores da regulação federal. Seu detalhamento constará no item: Das Deliberações da Assembléia”.
• Várias. “Várias é o ponto da pauta onde se aglutinam todas as demandas não pautadas especificamente, tais como; Informes, assuntos gerais, dúvidas de ordem particular, outros temas que podem ser levantados pelos presentes etc…”.
Da organização da Assembléia Geral Extraordinária Estatutária de 12/04/2007
A organização da Assembléia foi trabalhada em duas frentes: a) estrutura e operacional; b) mobilização e discussão política. De uma forma geral, quase todos os diretores contribuíram com a organização do evento. Entretanto a parte de estrutura e viabilidade operacional da Assembléia foi conduzida pelos diretores, Marília Cunha, José Dias, Nei Jobson, José Carlos e Geraldo Marques, além da dedicação de todos os funcionários do Sinagências que, algumas vezes, ficaram trabalhando até tarde da noite. A mobilização e discussão política da importância da Assembléia e das suas deliberações foi conduzida pelo Presidente do sindicato, João Maria Medeiros de Oliveira, com a participação de vários diretores, dentre eles Chico Monteiro, Edelvino Silva, Ivanildo Albuquerque, Waldinez Nascimento, Jorge Oliveira, José Dias, Geraldo Marques, Whashington Luís, Marília Cunha, Ricardo Donizeti, Renato Lima, Nei Jobson, Reginaldo Lemos, Marcos Pagnoncelli e José Carlos, além da participação de companheiros da categoria, que apesar de não pertencerem à direção, são comprometidos com o sucesso da nossa organização.
Ao todo a Assembléia teve um total de 120 participantes entre delegados, convidados e observadores, começou às 09:30h e terminou às 19h. O Sinagências custeou o deslocamento aéreo e terrestre, hospedagem e refeições de todos os delegados.
Foram disponibilizadas pastas com os devidos materiais para acompanhamentos dos debates.
No plenário, os trabalhos foram abertos pelo Presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira e conduzidos por ele e pelos Secretário Geral, Chico Monteiro, 1° Secretário Geral Adjunto, Renato Lima, Diretora de Assuntos Profissionais, Marilia Cunha, e pelo Vice-Presidente, José Airamir Padílha de Castro.
Das Deliberações da Assembléia Geral Extraordinária Estatutária de 12/04/2007 e sua Publicidade
A Assembléia discutiu com profundidade toda a pauta de discussão, deliberando da seguinte forma:
1. Ratificou e aprovou o ato de criação do Sinagências, em 22/12/2004;
2. Discutiu e reformulou o estatuto e ainda referendou as alterações feitas na Assembléia Geral de 25/05/2005;
3. Aprovou, por unanimidade, o encaminhamento do Presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, de remeter para a Diretoria Executiva Nacional a tarefa de reorganização e recomposição da Diretoria Executiva do Sinagências;
4. Aprovou primeiramente a hierarquização da pauta de reivindicações disciplinando os canais de interlocução com o governo, e discutiu e aprovou cada item constante da pauta, de acordo com o que se segue abaixo:
4.1 – Hierarquização:
4.1.1 – Pendências do processo de negociação do período 2005/2006;
4.1.2 – Pauta de reivindicações para o período 2007/2008.
4.2 – Canais de interlocuções:
4.2.1 – Abrir Mesa de Negociação no Ministério do Planejamento para tratar todas as demandas que dependam de Lei e Decreto para serem atendidas;
4.2.2 – Abrir Mesa Setorial de Negociação por entidade reguladora para tratar todas as demandas cujo seu atendimento seja de competência exclusiva da Agência, ou, que a Agência possa fortalecer o atendimento da reivindicação.
Pendências da Negociação Anterior:
• Correção do período inflacionário sobre as tabelas de Vencimento Básico das Leis 10.871/2004 / 10.768/2003 / 10.882/2004 / 11.046/2004;
• Equiparação de remuneração entre as novas carreiras das Agências Reguladoras e DNPM com as demais carreiras de regulação / fiscalização da administração pública federal;
• Equivalência e unificação de remuneração entre os planos especiais de cargos e as novas carreiras das Agências Reguladoras e DNPM;
• Equiparação em percentual de 75% entre as Gratificações de Desempenho (GDAR / GDRH / GDATR / GEDR / GDARM / GDAPM);
• Extensão da Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação – GEDR, pertencentes aos servidores do quadro específico da ANVISA, para os servidores dos respectivos quadros específicos das demais Agências reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANTT, ANATAQ, ANP, ANCINE, ANAC, ANS e ANA), e para os integrantes do Plano Especial de Cargos do DNPM;
• Regulamentação da Promoção e Progressão funcional dos servidores integrantes das carreiras da Lei 10.871/2004, garantindo a retroatividade do benefício, a partir da data de posse do servidor, contados em períodos de cada 12 meses;
• Regulamentação da Gratificação de Qualificação – GQ;
• Redistribuição dos servidores em Lotação Provisória na ANATEL, amparados pela negociação de 2005 e 2006 e esquecidos pela MP 304/2006, hoje Lei 11.357/2006;
• Redistribuição dos servidores cedidos à Ancine, amparados pela negociação de 2005 e 2006 e pela MP 304/2006, hoje Lei 11.357/2006, porém, até o presente, sem a devida redistribuição;
• Reconhecimento da carga horária de 20 horas para o servidor ocupante do cargo de médico da Anvisa, conforme disciplina lei específica da categoria médica, garantindo o vencimento integral nos moldes já pagos aos servidores cujos cargos são de 30 horas semanais;
• Estruturação dos postos de fiscalização na área de portos, aeroportos e fronteiras e recintos alfandegados – PAF da Anvisa, com os respectivos cargos comissionados técnicos – CCT´S, bem como, para as áreas de fiscalização e gestão das demais agências que apresentam necessidades na organização de sua estrutura.
Pautas Gerais para discussão nas Mesas Setoriais em cada Agência Reguladora:
• Garantir melhores condições de trabalho para o desempenho das atividades regulatórias, imprescindíveis ao crescimento do país;
• Proporcionar a infra-estrutura adequada nos terminais e postos de fiscalização, imprescindível ao fortalecimento e consolidação dos entes reguladores e do marco regulatório brasileiro;
• Proporcionar o bem estar dos trabalhadores no exercício de suas funções;
• Apoiar, institucionalmente, os trabalhadores portadores de necessidades especiais para o devido desempenho de suas funções;
• Viabilizar, em caráter de emergência, as inspeções dos ambientes de trabalho dos servidores das agências, por profissionais habilitados, a fim de aferir a exposição dos riscos insalubres e periculosos, garantindo a indenização do devido adicional de insalubridade e/ou de periculosidades aos respectivos servidores;
• Instituir políticas de fortalecimento organizacional que possibilite o devido crescimento dos servidores próprios dos entes reguladores, inclusive no exercício das funções de gestão da instituição;
• Instituir programa permanente de capacitação dos servidores;
• Instituir, como política de recursos humanos, processo seletivo de remoção, possibilitando sempre, antes de novos concursos, a remoção dos servidores interessados em se transferir para outros municípios e estados do país, fortalecendo a socialização da cultura institucional entre os diversos servidores e áreas da instituição.
Pauta de Reivindicações para o período 2007/2008:
• Transformação da estrutura de remuneração dos servidores das Agências Nacionais de Regulação e do DNPM em subsídios, com valores unificados para nível médio e para nível superior, tendo como parâmetros os subsídios instituídos pela Lei n.º 11.358/2006;
• Reestruturação das carreiras e planos especiais de cargos das Agências Nacionais de Regulação e DNPM, criados pelas leis: 10.871/2004; 10.768/2003; 10.882/2004; 11.046/2004; 11.357/2006, em uma nova carreira, típica e exclusiva de Estado, garantindo a todos os seus integrantes aposentadoria integral, denominada: Carreira de Regulação Federal, aplicando-se, onde couber, o instituto da transformação de cargos, considerando a natureza de cada cargo, o nível de escolaridade e o posicionamento nas suas respectivas carreiras possibilitando o devido aproveitamento dos atuais servidores dos entes nacionais de regulação;
• Transformação da Gratificação de Qualificação – GQ em Adicional de Titulação, nos moldes do adicional das carreiras de Ciência e Tecnologia.
Pautas Específicas da ANAC e DNPM:
• ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – Enquadramento dos servidores oriundos do Comando Geral de Tecnologia Aeroespacial, lotados em São José dos Campos-SP, pertencentes à Carreira de Ciência e Tecnologia, na nova estrutura de Carreira da ANAC, garantindo a manutenção do Adicional de Titulação dos referidos servidores;
• DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral – adequação das tabelas de vencimentos e das Gratificações da nova Carreira e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, aos moldes das Carreiras, dos Planos Especiais de Cargos e das Gratificações das agências reguladoras.
Publicidade da Pauta:
• Apresentar exposição de motivos aos parlamentares esclarecendo a realidade da força de trabalho das Agências Reguladoras, buscando apoios aos anseios dos trabalhadores da regulação federal;
• Tornar público por meio da imprensa, atos públicos e manifestações as deficiências das carreiras e planos de cargos das Agências, bem como, sua condição no ranking das carreiras do Estado Brasileiro.
Brasília, 12 de Abril de 2007.
Diretoria do Sinagências
Delegados da Assembléia Geral Extraordinária Estatutária de 12/04/2007
