Nota Sinagências – caso ANEEL e ANVISA

Há meses os servidores da Regulação Federal reiteram através do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacional de Regulação (Sinagências) e da campanha Valoriza Regulação a urgência da reestruturação das agências reguladoras, sua importância para o País e o grave problema de falta de pessoal para atendimento de suas competências e missões institucionais.

Mesmo respondendo por áreas complexas que impactam diretamente no cotidiano da população, vivenciamos na última década uma política deliberada de desestruturação das Agências e falta de apoio ao quadro de servidores, afetando diretamente o interesse público.

Em entrevista em 22/08/2024 o Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia Alexandre Silveira sinalizou possível intervenção na ANEEL alegando inércia de sua Diretoria e em 23/08/2024 o Presidente da República em inauguração de fábrica da EMS em Hortolândia (SP) se queixou publicamente da demora para liberação de remédios pela Anvisa.

Em resposta os servidores da ANEEL e da ANVISA, através de suas associações, emitiram manifestação pública reiterando o quadro insuficiente de servidores para o cumprimento de suas missões institucionais.

A situação crítica de perda de servidores levando as Agências Reguladoras ao menor número em décadas para atuação em produtos e serviços essenciais para a população brasileira foi alertada de forma reiterada inclusive através de Ofícios emitidos pelo Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia Sr. Alexandre Silveira, datado de 02/04/2024, e pela Ministra de Estado da Saúde Sra. Nísia Trindade Lima em 04/07/2024.

Em ambos os documentos os Ministros destacaram a necessidade de valorização da carreira e recomposição da força de trabalho para fortalecimento de mecanismos institucionais e estratégicos das agências reguladoras que atuam em setores estratégicos para o País.

Sucessivos cortes orçamentários também foram denunciados pelos dirigentes das agências reguladoras, inclusive com prejuízo ao exercício de ações necessárias para a regulação de setores estratégicos.

Portanto, atrelar as dificuldades enfrentadas pelo corpo funcional a demora no andamento de seus processos de trabalho, implica em desconsiderar de forma preocupante os alertas reiterados de defasagem de servidores e trabalho realizado diariamente acima dos limites da capacidade dos atuais ocupantes da carreira da Regulação Federal.

Em que pese o acordo firmado com o Governo Federal para reajuste que ainda é insuficiente para recomposição remuneratória da carreira, é fundamental desde já frisar que a categoria permanecerá na luta por aspectos estruturais da carreira não atendidos, pela valorização e recomposição dos quadros de servidores de todas as agências, garantindo recursos orçamentários suficientes para atuação de cada uma das autarquias especiais responsáveis por 60% do PIB nacional.

Os servidores da Regulação Federal permanecem abertos para manutenção do diálogo com o Governo, com o Parlamento e organizações da sociedade civil, para demonstrar para a sociedade a importância econômica e social do trabalho das agências reguladoras, para garantir melhores condições de trabalho aos servidores, frisando o compromisso do MGI com a instituição de Grupo de Trabalho que terá por escopo, também, a recomposição dos quadros e fortalecimento de cada uma das 11 agências reguladoras.

A regulação federal é estratégica para o Poder Executivo na busca contínua de uma configuração institucional que lide com mudanças, incluindo aquelas decorrentes de novos processos ou alterações tecnológicas ou concorrenciais. Os servidores são protagonistas na garantia do necessário enfrentamento de conjunturas, especialmente na minimização de riscos de incerteza e insegurança jurídicas atrelados à captura regulatória.

Objetivando atingir os resultados esperados é importante que a regulação federal esteja voltada para garantir que os mercados funcionem de forma justa e equilibrada. Além disso, trata-se de ferramenta essencial na promoção da inovação e do crescimento econômico, especialmente diante do cenário do Novo PAC com previsão de investimento de 3,85 trilhões nos próximos 10 anos em setores que estão no dia a dia dos servidores da regulação.

É preciso parar imediatamente com o massacre diário do quadro funcional que contribui com regulação e fiscalização de produtos e serviços essenciais, geração de empregos, atração de investimentos, e, principalmente, que garante a segurança e melhoria rotineira da vida do povo brasileiro.

Pela especialização da regulação técnica esperada dos órgãos setoriais, as dificuldades vivenciadas pelo conjunto dos servidores públicos desde a criação de suas respectivas carreiras exigem uma reflexão imediata que enfrente a inércia burocrática e entraves que geram soluções díspares e desarticuladas.

A dinâmica dos mercados – que pressupõe cada vez mais um instrumental também dinâmico do Estado – traz a demanda premente por uma visão conjunta, a mais ampla possível, que permita colocar no patamar merecido a importância da regulação e do conjunto de servidores, inclusive para sua permanente qualificação face às conjunturas experimentadas, seja no campo político, econômico ou social.

Imperativo, portanto, que ao se voltar para a situação vivida pela categoria da Regulação Federal, se tenha em mente a urgência da promoção do funcionamento dos mercados e prestação de serviços, sem mencionar o volume de recursos envolvidos na arrecadação de cada uma das áreas sujeitas à intervenção estatal na modalidade em questão.

Que fique desde já o alerta de riscos futuros dentro de todas as demais agências reguladoras caso as demandas sinalizadas pelos servidores não sejam atendidas, em especial, diante de uma reforma administrativa que deixe de observar a atuação específica da regulação, sua complexidade e importância para o País.

Exige-se uma Administração Pública apta assegurar satisfatoriamente a ação do Estado em cada uma das atividades econômicas reguladas, à altura de sua relevância pública.

Frise-se que o Estado deve assegurar a função social em todo o amplo espectro de regulação técnica e econômica, a partir de uma estrutura institucional que garanta e respalde a efetiva condução dos regulados na direção esperada, ativamente atuando na qualificação setorial e promoção de mudanças sociais para a sociedade brasileira.

Na busca de aperfeiçoamento dos instrumentos já implantados, para ampliar sua efetividade e realizar os ajustes decorrentes dos impactos do processo na organização e gerenciamento do sistema, está a garantia da sustentabilidade dos setores regulados, ressaltando que sua expansão e qualificação são requisitos para a viabilidade futura.

O processo regulatório precisa se voltar à estruturação da carreira da regulação federal, indispensável na experiência estatal de intervenção na economia, ampliada, além da operacionalização e regulamentação contida em Lei, para ações que deem realmente vida ao corpo normativo, garantindo o interesse público esperado por toda a sociedade brasileira.

O Sinagências se solidariza e apoia as manifestações das associações dos servidores da ANEEL e da ANVISA e frisa, novamente, que a situação precária da Regulação Federal exige solução urgente, sendo reprovável qualquer ato de responsabilização do corpo funcional pelo desmantelamento imposto à estrutura institucional das agências reguladoras federais.

#ValorizaRegulação