MGPE divulga nota em apoio aos pleitos do Sinagências na Mesa da Regulação
O Movimento Gestão Pública Eficiente (MGPE) divulgou, no último domingo (10), pelas redes sociais, uma nota de apoio às pautas do Sinagências na Mesa Específica e Temporária da Regulação.
Na nota, o MGPE ressalta que a “regulação é atividade típica de Estado e essencial ao desenvolvimento econômico e à garantia da prestação de serviços públicos de qualidade aos cidadãos”, e que “não se justifica, portanto, permanecerem assimetrias, em seu prejuízo, em termos de remuneração e prerrogativas, com relação às demais carreiras típicas de Estado do Poder Executivo Federal.
O texto diz, ainda, que “não se justificam as assimetrias internas ainda existentes, nas quais, mesmo em meio a uma tendência mundial de reconhecimento da importância da governança e da gestão públicas, servidores das atividades de Governança e Gestão especializadas em Regulação – atualmente designados Analistas e Técnicos Administrativos – e servidores que ajudaram a estruturar as Agências desde sua gênese – atualmente integrantes de quadro específico – estejam ainda em patamar remuneratório inferior ao dos demais servidores da Regulação, apesar dos êxitos já alcançados ao longo do tempo no sentido da redução dessa disparidade”.
Além do MGPE, nas últimas semanas, outras entidades – como as diretorias das 11 Agências, o Comitê das Agências Reguladoras Federais e a Associação Brasileira de Agências Reguladoras – também manifestaram apoio publicamente às pautas do Sinagências. A subsecretária de Regulação e Concorrência do Ministério da Fazenda, Ana Patrizia Gonçalves Lira, também manifestou apoio à reestruturação da carreira da Regulação.
De acordo com o presidente do Sinagências, Fabio Rosa, a manifestação do MGPE fortalece o sindicato nas negociações com o governo.
Leia, abaixo, a íntegra da nota do MGPE:
O MGPE se soma aos posicionamentos do sindicato representativo da categoria – Sinagências, dos fóruns de dirigentes e de gestão de pessoas, da diretoria ou conselho de cada Agência Reguladora e da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, bem como de instâncias associativas e da sociedade civil, no sentido de apoiar os pleitos de fortalecimento das carreiras da regulação.
A regulação é atividade típica de Estado e essencial ao desenvolvimento econômico e à garantia da prestação de serviços públicos de qualidade aos cidadãos. Não se justifica, portanto, permanecerem assimetrias, em seu prejuízo, em termos de remuneração e prerrogativas, com relação às demais carreiras típicas de Estado do Poder Executivo Federal.
Também não se justificam as assimetrias internas ainda existentes, nas quais, mesmo em meio a uma tendência mundial de reconhecimento da importância da governança e da gestão públicas, servidores das atividades de Governança e Gestão especializadas da Regulação – atualmente designados Analistas e Técnicos Administrativos – e servidores que ajudaram a estruturar as Agências desde sua gênese – atualmente integrantes de quadro específico – estejam ainda em patamar remuneratório inferior ao dos demais servidores da Regulação, apesar dos êxitos já alcançados ao longo do tempo no sentido da redução dessa disparidade.
Independentemente da especialidade de origem, servidores das diferentes carreiras da Regulação hoje existentes exercem e exerceram funções gerenciais da mais alta relevância nas Agências Reguladoras Federais, demonstrando: 1) o alto grau de especialização e conhecimento aplicado à regulação que detêm os servidores das Agências, independentemente de sua especialidade se dar nas áreas de governança da regulação ou de regulação stricto sensu; e 2) que a divisão interna na carreira elaborada pela legislação do início da década de 2000 não se mostra aderente aos dias atuais, cabendo a unificação em dois grandes cargos de nomenclatura atualizada, respeitadas as especialidades de atribuições previstas em lei, nos termos da proposta do sindicato.
Recorda-se que o art. 4º da Lei 10.871/2014, que trata das carreiras das Agências Reguladoras Federais, assinala que cabe a todas as carreiras do seu quadro efetivo, como atribuições comuns: a implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; o subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e o subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às Agências Reguladoras.
Eliminar assimetrias injustificadas internamente ao quadro das Agências e em relação às demais carreiras típicas de Estado da Administração Pública Federal é contribuir para o adequado desempenho da função regulatória pelo Estado e para a segurança jurídica das relações entre Estado, agentes econômicos e sociedade, bem como para garantir a melhoria da qualidade dos serviços públicos objeto de regulação estatal.
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Fonte: Ascom/Sinagências
