Livreto da Abar: A moderna regulação estatal

A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), atenta à discussão nacional sobre o papel das Agências Reguladoras, solicitou, em 2003, a Floriano de Azevedo Marques Neto (advogado, Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membro do Comitê Executivo da Sociedade Brasileira de Direito Público), uma análise sobre a “Moderna Regulação Estatal”. O texto deveria abranger a importância das Agências no exercício da função pública e a separação que deve existir entre políticas públicas e atividade regulatória.

“A criação das Agências de Regulação foi conseqüência de uma profunda mudança na relação do aparelho estatal com a sociedade, particularmente com a ordem econômica. Até então, a intervenção estatal estava centrada na supremacia do interesse público sobre os interesses privados. Não havia maior preocupação do Estado com o equilíbrio específico do setor sob intervenção, de vez que seus objetivos eram de natureza geral”, relata o professor no capítulo “A intervenção estatal: a relação entre Estado e sociedade”.

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