Somos todos reguladores

O Sinagências tem discutido propostas mais avançadas do que apenas melhorias por fragmentos. É imprescindível lutar pela criação da carreira do regulador federal, sem fragmentações artificiais que fragilizem nossa luta

Artigo escrito por José Airamir Padilha* – Vice-Presidente do Sinagências

Em todos esses anos de reivindicações, as vitórias de todos os segmentos dos servidores da regulação tiveram a participação decisiva da Ansevs – Associação Nacional dos Servidores da Vigilância Sanitária e, mais recentemente, do Sinagências. Por isso, nenhuma entidade pode se declarar como exclusiva detentora desses louros.

É difícil construir um movimento dos servidores buscando a unidade. É difícil elaborar e implantar estratégias de coesão dos servidores da regulação, ainda mais quando existem tentativas de se segregar interesses subespecíficos.

Essa luta tem sido indissociável na defesa e no fortalecimento das agências reguladoras – discurso hoje quase consensual, mas de duros embates nesses últimos quatro anos. Somos parte dessa vitória. Quem estava nas assembléias de servidores federais, em reuniões de câmaras setoriais, nas negociações com a Casa Civil, defendendo a existência e o fortalecimento das agências reguladoras? Alguns. E, entre eles, vamos encontrar, mais uma vez, a Ansevs e o Sinagências, firmes nos embates e generosos nas vitórias. Mas também não podemos deixar de registrar que os companheiros oriundos da previdência, organizados na Fenasps, foram importantes no movimento e nas vitórias da já histórica greve de 2006.

Inclusive, é sempre bom lembrar, o recebimento integral da GDAR e da GDATR somente foi possível graças à conquista obtida por essa mesma greve, que datou e estabeleceu a regulamentação daquelas gratificações de desempenho. Todos estiveram na luta. Não houve segmentos omissos. Os servidores concursados do Quadro Específico, que ocupam os pontos mais críticos de gestão e operação interromperam os fluxos de produtos e serviços não-essenciais, gerando as tensões econômicas e políticas mais visíveis que revelaram a força do movimento. Os servidores concursados analistas do Quadro Efetivo souberam agir seletivamente para que a logística indispensável se mantivesse para dar suporte ao movimento. Os técnicos em regulação do Quadro Efetivo, em mais de 16 estados, afirmaram sua importância paralisando atividades e contribuindo para a vitória do movimento. Ressalte-se, não é possível esquecer que vários servidores concursados especialistas desse quadro participaram de diversos modos, mesmo quando a orientação do comando de greve de intensificar o movimento recaía sobre os analistas, também do Quadro Efetivo, os servidores do Quadro Específico, e aqueles cedidos de outras instituições federais.

Há de se lembrar também a MP 304, convertida na Lei n.º 11.357 de 19 de outubro de 2006. Em seu Art. 33, instituiu a GEDR – Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação – para o Quadro Específico, que não distingue entre os servidores aqueles que se enquadram mais em atividade meio ou atividade fim.

Aliás, esta é a chave para eliminarmos as classificações categóricas de nível superior do Quadro Efetivo. Essas distinções entre especialistas e analistas mais se aproximam de segregações do que de recorte real de atividade. Somos todos reguladores federais, cuja atividade é realizar uma regulação fundamentada em um marco regulatório calcado no conhecimento científico e tecnológico, nele incluídos os dados sociais, geográficos e econômicos. Nossa matéria-prima é o conhecimento. O mundo cada vez mais tem incorporado o conhecimento na produção econômica e social. O conhecimento não comporta discriminação entre atividade meio e atividade fim.

Noutras palavras, somos todos, do Quadro Específico e do Quadro Efetivo, trabalhadores do conhecimento, donde se torna alienada, deslocada e anacrônica toda e qualquer tentativa de fragmentar em atividade fim e atividade meio a regulação federal brasileira. Ademais, algumas agências reguladoras têm em seus organogramas um “Centro de Gestão do Conhecimento Técnico-Científico”, como é o caso da Anvisa.

Nesse sentido, o Sinagências está movendo uma ação judicial pela isonomia das gratificações de desempenho. Em nossas negociações com os representantes do governo, posição aprovada na última reunião da Diretoria Executiva Nacional, temos apontado para a necessidade de estabelecer o regulador federal, para o nível superior, e o técnico-regulador federal, para o pessoal de nível médio. Esse tom unificador já estava presente, inclusive, em nossa greve do ano passado. Aliás, o lema da greve de 2006 era equiparar.

A pauta da equiparação que norteou aquela greve era ampla e continha, como referência, o ciclo de gestão federal. Hoje, talvez devamos ampliar a expectativa e ter outra referência, como a isonomia dos três poderes. Essa isonomia é fundamental para um adequado e necessário balanceamento de relações das agências reguladoras com o poder judiciário e com o poder legislativo, em que não podem persistir os atuais e grandes desníveis, para funções assemelhadas entre os poderes da república.

O processo de estabelecimento da isonomia entre poderes deve ser conduzido com transparência e revestido de toda a legalidade desejada, sem turbulências políticas ilegítimas ou indevidas. É possível entender que a isonomia não seja estabelecida instantaneamente. No entanto, com a importância que a regulação e as agências reguladoras assumiram para destravar e acelerar o crescimento brasileiro, evidencia-se um cenário de incontestável e urgente necessidade de criação da carreira do regulador federal, e sua isonomia com funções equivalentes nos demais poderes republicanos.

*Regulador Federal, Médico da Anvisa, Especialista em Medicina Interna, Especialista em Medicina Preventiva e Mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.