Os servidores das Agências Reguladoras estão no limite!

A Regulação Brasileira está em risco. Servidores da ANVISA, ANAC, ANEEL, ANATEL, ANTAQ, ANTT, ANP, ANA, ANS, ANCINE E ANM, por meio do seu sindicato, denunciam a insustentável situação da categoria.

A mesma regulação que diminuiu distâncias, garantiu a manutenção da comunicação de negócios, de trabalho e familiar, e que salvou milhares de vidas na pandemia de Covid-19, agora está relegada ao descaso e ao abandono.

E, apesar de alguns não entenderem a gravidade do que está acontecendo, a responsabilidade é de todos – governo, setor produtivo, servidores e cidadãos.

A Regulação Brasileira foi alavancada no início deste século e evoluiu muito de lá para cá.

Após 25 anos de atividade, a regulação e fiscalização dos produtos e serviços essenciais à população foram responsáveis pela melhoria da qualidade das entregas realizadas pelas empresas nos setores da saúde, transporte, telecomunicações, energia, audiovisual e mineração. Essa atuação regulatória não apenas garantiu a qualidade e a segurança dos serviços prestados, mas também promoveu a inovação, a competitividade e o desenvolvimento sustentável desses setores, contribuindo diretamente para o bem-estar e a qualidade de vida da população brasileira.

Mas o que a maioria não sabe é que aquelas siglas – previamente já citadas – representam entidades públicas sérias, compostas por servidores concursados com alta capacitação técnica e em gestão, dedicados à responsabilidade pelo bem público – aqui, o termo “bem público” abrange tanto o interesse público quanto o interesse social.

Além disso, esses servidores das Agências, também conhecidos como reguladores, assumem um papel crucial na sociedade brasileira. Como fiéis da balança, garantem a conformidade e a qualidade dos serviços e produtos que consumimos diariamente, beneficiando diretamente mais de 200 milhões de pessoas.

Diante disso, é natural supor que uma categoria do serviço público que regula parte importante do PIB brasileiro tenha atenção especial do governo no sentido de manter a carreira forte e com um plano de desenvolvimento atrativo o suficiente, tanto para manter o capital humano motivado quanto para atrair novos talentos que contribuam para a permanente necessidade de atualização dos respectivos campos de atuação.

No entanto, não é isso que acontece neste momento. Para se ter uma ideia da gravidade da situação, de acordo com um levantamento do Sinagências, desde 2008, 2.016 servidores pediram exoneração nas Agências Reguladoras. Desse total, 1.535 foram para órgãos com carreiras mais atrativas. Além disso, nesse mesmo período, outros 1.789 servidores já se aposentaram. Ou seja, em 16 anos, as agências já somam mais de 3,8 mil baixas.

Mesmo com toda essa “fuga de cérebros”, até a presente data, nenhuma medida foi tomada pelo governo para reverter essa situação. Na verdade, a categoria enfrenta anos sem aumento salarial, e seu quadro é reduzido ano a ano de forma escandalosa. Por exemplo, atualmente, com uma média de perda de 1 servidor por dia útil, as agências possuem um déficit de 4,1 mil servidores. E a verdade é que esse enfraquecimento da regulação gera prejuízos para todos os envolvidos: sociedade, governo e empresas sérias.

Essa fragilização compromete áreas cruciais como inspeção de alimentos e medicamentos, controle de doenças transfronteiriças, fiscalização ambiental e proteção contra acidentes com barragens, como demonstram a atuação da ANVISA em portos e aeroportos e da ANM na fiscalização de barragens. E os impactos vão além: a água que chega às nossas casas pode estar comprometida, apagões podem se tornar frequentes e a qualidade dos serviços de telecomunicações pode ser prejudicada a exemplo das atuações da ANEEL, ANA e ANATEL.

Meios de transporte, como aviões, carros e navios, e a entrega de produtos provenientes do comércio online também seriam prejudicados sem a atuação da ANAC, ANTT e ANTAQ. O setor de petróleo, gás e biocombustíveis, parte importante da economia nacional, depende da ANP para funcionar de forma segura e eficiente. O acesso à saúde por meio de planos de saúde e a produção cinematográfica, que promove a cultura e a identidade do Brasil, também são impactados pelas ações da ANS e da ANCINE, respectivamente.

Vario exemplos ainda podem ser citados, mas tudo isso só mostra a certeza de que, sem uma regulamentação adequada, a segurança e o bem-estar da população ficam em risco. Afinal, o sucateamento da Regulação representa terreno fértil para a entrada de empresas pouco comprometidas com a entrega de qualidade e com as boas práticas.

Salários defasados e a redução e desvalorização do capital humano impactam diretamente no enfraquecimento da regulação brasileira, com repercussões econômicas e sociais diretas, representando prejuízos de toda ordem para o Brasil.

Reconhecida internacionalmente por sua excelência, a Regulação Brasileira se destaca pela colaboração com as principais agências internacionais. No entanto, em um momento crucial que exige robustez regulatória, os servidores, pilares dessa estrutura, são desvalorizados e desrespeitados.

É fundamental que o Governo reconheça o papel essencial da Regulação no desenvolvimento da economia e em diversos aspectos sociais, como saúde, cultura e circulação de bens e mercadorias.

A sociedade merece e precisa confiar nos serviços e produtos entregues pelos grandes conglomerados econômicos, que por sua vez carecem da validação permanente da efetividade e eficiência de seus concorrentes.

Nesse contexto, os Agentes Reguladores Federais, acima de tudo, merecem respeito e valorização. Pois são eles que garantem a qualidade dos serviços e a proteção do cidadão.

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Fonte: Ascom/Sinagências