SENADO APROVA PRINCÍPIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Plenário
07/03/2007 – 20h40
Roberto Homem / Repórter da Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos favoráveis e dois contrários, a inclusão no texto constitucional de uma série de princípios que nortearão o funcionamento das agências reguladoras, complementando artigo 174 da Constituição, que estabelece as funções de fiscalização e regulação do Estado. Entre os princípios fixados estão o de as agências terem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
A proposição original é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/03. A matéria chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no final do ano passado, mas recebeu duas emendas quando encaminhada para deliberação do Plenário.
A apresentação das duas emendas provocou o retorno da matéria à CCJ. Lá, o relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), elaborou, em entendimento com senadores do governo e da oposição, uma subemenda consensual que foi aprovada por unanimidade pela comissão. Essa subemenda substitutiva foi o texto colocado em votação e aprovado nesta quarta-feira (7). Agora, a CCJ redigirá o texto que será apreciado em segundo turno pelo Plenário.
O texto, que se aprovado em segundo turno ainda será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, determina que as agências reguladoras obedecerão, em sua composição e funcionamento, princípios como os de proteção do interesse público, defesa da concorrência e do direito ao consumidor, universalização, continuidade e qualidade dos serviços, entre outros. Também prevê que uma lei ordinária detalhando as especificidades sobre o funcionamento das agências reguladoras, inclusive quanto ao controle externo e a supervisão das agências pelo Poder Executivo.
Fortalecimento
Durante o debate da matéria, o presidente Renan Calheiros, o relator Demóstenes e outros oito senadores falaram sobre a importância do texto em votação para fortalecer as agências reguladoras. Demóstenes opinou que o projeto garante tranqüilidade para que investidores estrangeiros e nacionais invistam no país. Renan disse que a votação demonstra o compromisso que o Senado tem com a segurança jurídica e a estabilidade das instituições.
A proposta, disse o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), "tira da frente esse espantalho da instabilidade que tanto gera discussão em torno dos marcos regulatórios". Renato Casagrande (PSB-ES) entende que o texto possibilita uma estabilidade maior na prestação do serviço das agências. Ideli Salvatti (PT-SC) ressaltou que a proposta inova ao permitir a regulação de setores onde a concorrência é forte, apesar de não serem de delegação do poder público, como a vigilância sanitária, a saúde e o cinema.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) observou que a proposição é boa para a nação, para a economia e para o atual e futuros governos, já que oferece meios para que as agências reguladoras cumpram o seu papel. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o texto constitucionaliza garantias fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Por sua vez, Heráclito Fortes (PFL-PI) cobrou do governo maior mobilização no sentido de colocar mais senadores em Plenário para deliberar sobre a matéria. O senador José Agripino (PFL-RN) declarou que a proposta permite que as agências reguladoras retomem sua concepção original. O senador Marco Maciel (PFL-PE) lamentou que o governo Luiz Inácio Lula da Silva tenha desprestigiado as agências reguladoras.
– Muitas das agências tiveram seu funcionamento prejudicado por falta de diretores, o que provocou, muitas vezes, a falta de quórum para deliberar. Algumas delas também sofreram com a falta de recursos, em virtude do contingenciamento de verbas federais – opinou Marco Maciel.
Fonte: Agência Senado
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